AMUREL inclui apoio à PEC que trata da repartição das receitas tributárias na pauta de reivindicações durante Fórum Parlamentar Catarinense

O diretor executivo da AMUREL Celso Heidemann e prefeitos de vários municípios da região lagunar participaram hoje (11) de manhã, em Criciúma, das discussões de mais uma reunião do Fórum Parlamentar Catarinense. A AMUREL já havia elencado em outra ocasião obras e ações consideradas prioritárias, contudo incluiu mais uma, que também é da Federação Catarinense de Municípios: o apoio político dos parlamentares catarinenses junto ao Congresso Nacional à Proposta de Emenda à Constituição que trata da repartição das receitas tributárias.
A PEC muda a partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para cada uma delas, o texto define uma regra de repartição.
No caso da Cide, 46% da arrecadação serão repassados para os estados. Hoje a parcela é de 29%. Já com a CPMF, 40% serão destinados aos estados e municípios, ficando cada um com a metade. A PEC obriga ainda os entes federativos a investir integralmente esse repasse em saúde (60%) e segurança pública (40%).
Idêntico dispositivo foi reservado para CSLL e Cofins. Nos dois casos, os entes ficarão com 40% (divididos meio a meio) da arrecadação das contribuições, e direcionarão os recursos para saúde (60%) e segurança (40%).
O ofício solicitando o apoio dos parlamentares catarinenses será entregue amanhã, em Brasília, pelo presidente da AMUREL, prefeito de Laguna Everaldo do Santos ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Marco Tebaldi, com cópia a todos os demais deputados e senadores catarinenses.
A AMREC e a AMESC entregaram cada qual uma lista de prioridades. A AMUREL já listou as suas em outra ocasião: algumas já foram realizadas, algumas nem começaram, e outras estão em andamento, que é o caso da pavimentação da rodovia Pedras Grandes-Orleans; Asfaltamento da estrada do Corvo Branco (Grão Para-Urubicí), asfaltamento da estrada Imaruí-São Martinho (que contempla o turismo religioso); pavimentação da estrada que liga a ponta da barra, em Laguna, ao Camacho, em Jaguaruna; construção do aeroporto regional de Jaguaruna, entre outras.

Governador
O governador em exercício Joares Ponticelli prestigiou o Fórum. "Embora meu período em exercício é curto, quero lhes garantir meu apoio e não tenho dúvida que, pelo bom relacionamento que tenho tido com o governador Raimundo (Colombo) e com o Eduardo Moreira (vice-governador), o governo do estado também brigará pelas questões do Sul", assegurou Joares.

Álvaro Dalmagro – Assessoria de Imprensa da AMUREL