O Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos (RENAPTV) é um sistema de aprimoramento para identificação de infratores, cobrança de multas e destinação da pontuação, pela internet. Instituído pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o registro vai monitorar infrações praticadas com veículos de propriedade de pessoas jurídicas – locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento.
O RENAPTV está previsto na Resolução 461/2013 do Conselho, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 25 de novembro. O sistema estará em funcionamento a partir de janeiro de 2014. Com ele, ao celebrar contrato de locação, a empresa fica obrigada a inserir os dados do condutor no sistema. Além disso, a atualização dos dados e a comunicação de encerramento da locação no sistema também é obrigação da pessoa física proprietária de veículo.
A resolução prevê que as infrações serão remetidas pelo respectivo órgão autuador, diretamente ao real infrator registrado na base de dados, com cópia eletrônica com registro de recebimento, para conhecimento do proprietário do veículo.
De acordo com a área técnica de Trânsito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a norma precisa de alguns ajustes. Por este motivo, a entidade vai solicitar ao Contran que contemple também o direito a ampla defesa e ao contraditório. Isso porque nem sempre os locatários serão os condutores. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um direito a apresentação do condutor do veículo no caso de infrações comportamentais, como por exemplo: dirigir e falar ao celular.
SXC. huProposta
A CNM propõe que ao invés de a infração e pontuação ser direcionada automaticamente ao locatário, que haja tempo para apresentação do condutor, se for o caso. Além disso, a Confederação alerta que a resolução não contempla a locação por parte de pessoas jurídicas como é o caso das prefeituras. Para a entidade isso é uma lacuna que deve ser coberta, para permitir que a pessoa jurídica apresente o responsável pela infração em caso de veículos locados.
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Fonte: CNM