A Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina – Fecomércio SC firmaram, nesta sexta-feira (13), um termo de compromisso que objetiva orientar as administrações municipais de todo o Estado acerca da regulamentação do chamado comércio eventual, para que sejam asseguradas as garantias de normas de proteção e defesa do consumidor, a garantia dos interesses econômicos e financeiros dos poderes executivos municipais e a observância das responsabilidades trabalhista, tributária e fiscal.
A assinatura do documento aconteceu durante a 5ª Reunião do Conselho de Representantes e 6ª Reunião de Diretoria da Fecomércio, no auditório do Sesc de Cacupé. Representando a FECAM, o 3º vice-presidente da entidade e prefeito de Biguaçu, José Castelo Deschamps, assinou o termo de compromisso, afirmando que o documento será encaminhado a todos os municípios para orientá-los quanto à concorrência desleal praticada por este tipo de comércio ilegal.
"O atravessador está tirando dinheiro dos municípios, das escolas, dos postos de saúde, temos tantas necessidade e essas feiras itinerantes não recolhem um centavo para os cofres municipais. O comércio organizado traz retorno, esse tipo de comércio eventual não", disse Deschamps. O diretor de Articulação Institucional da FECAM, Celso Vedana, também presente assinou o termo, na condição de testemunha.
Saúde pública
O presidente da Fecomércio, Bruno Breithaupt, disse que além de ter uma série de crimes associados a sua forma de conduta, como a sonegação de impostos, a pirataria, o uso inadequado do espaço público e a recepção de carga roubada, este tipo de comércio traz sérios prejuízos econômicos ao país. "Ele reduz a arrecadação do governo, concorre de maneira desleal com quem anda na legalidade e eleva os impostos do setor formal da economia. Além disso, o comércio informal é uma questão de saúde pública, já que os produtos comercializados por estes estabelecimentos não estão sujeitos aos padrões de qualidade que garantem a segurança do cliente que os compra", afirmou Breithaupt.
Presidente do Instituto de Planejamento e secretário de Desenvolvimento Econômico de Jaraguá do Sul, Benyamin Fard, explicou como o seu município lidou com o problema, com a publicação de um decreto que exigiu dos comerciantes dessas feiras eventuais as mesmas obrigações legais dos comerciantes estabelecidos na cidade. "Esses eventos prejudicam a cidade. Fizeram uma feira do Brás que era pra ser Feira da Malha, mas lá vendiam relógios, perfumes, etc. É um comércio que vem na sexta, vai embora no domingo e não deixa nada para a cidade", disse Fard.
De acordo com o documento, a Fecomércio e a FECAM atuarão, de forma conjunta, como instrumentos de disseminação de orientações aos municípios catarinenses, comprometendo-se a promover ações de incentivo ao cumprimento da Lei nº 8078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor; orientar os representantes de cada município no sentido de que seja exigido dos comerciantes eventuais o cumprimento de todas as suas obrigações trabalhistas, tributárias e fiscais; e colaborar com a criação ou o aperfeiçoamento da legislação municipal que regulamente a concessão de autorizações e alvarás para o comércio eventual, no intuito de que sejam formalizadas as situações de caráter temporário e não se configure concorrência desleal dentro dos municípios.
Com informações da ASCOM da Fecomércio
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
