Substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB) à PEC 69/2012 amplia e aumenta gradualmente os repasses da arrecadação de impostos federais e das contribuições sociais para Estados e Municípios, nos seguintes percentuais: 30% anuais para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); e 20% anuais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os outros 50% caberão à União. Encaminhado à votação da Comissão de Constituição e Justiça, o relatório de Luiz Henrique propõe ampla reformulação do artigo 159 da Constituição Federal para aliviar os caixas estaduais e municipais.
O substitutivo de Luiz Henrique propõe que a nova distribuição aos FPE e FPM seja gradual, com acréscimo de 1% ao ano, até atingir os percentuais fixados em 30% (FPE) e 20% (FPM).
– Os recursos adicionais atenuarão as finanças dos Estados e, principalmente, dos municípios. Juntos, eles terão suas receitas aumentadas em R$ 18,4 bilhões já previstos na proposta orçamentária para 2014", adiantou o relator da PEC 69.
O objetivo da ampliação dos repasses fiscais da União, segundo o senador catarinense, é "conferir maior estabilidade aos fundos e cobrir parte das perdas das desonerações tributárias dos impostos compartilhados a partir de 2009.
Ele explicou que tais efeitos foram desastrosos principalmente para os municípios – os mais prejudicados porque não tiveram contrapartida da União para cobrir as novas atribuições impostas pela Constituição/88.
Fonte: Digital ABC