Os municípios de Santa Catarina receberam cerca de R$ 120 milhões no dia 09 de dezembro, referente ao adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conquistado pelo movimento municipalista em 2007, como uma forma de reajuste do Fundo. Desde então, todos os municípios brasileiros recebem, no primeiro decênio de dezembro, uma parcela a mais de FPM correspondente a 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto e Renda – IR entre dezembro do ano anterior e novembro do ano corrente. Conforme análise da FECAM, pela Emenda Constitucional Nº 55/2007, não incide o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, mas há retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Além disso, o recurso é uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida – RCL do Município e consequentemente aplicar-se o limite constitucional para a Educação, somente. Cálculos da FECAM demonstram que na comparação com a parcela adicional de dezembro de 2012, houve um acréscimo de 7,5% em valores nominais. No entanto, se consideramos a inflação do período (5,84%), o crescimento real do repasse foi de apenas 1,77%. O valor dos repasses por municípios pode ser conferido no site das Transferências Constitucionais da FECAM (receitas.fecam.org.br).
A parcela extra referente ao adicional de 1% auxilia os gestores municipais no planejamento do encerramento deste ano e no pagamento do 13º salário. A FECAM luta hoje pela aprovação no Congresso Nacional, da PEC apresentada pela entidade, em julho deste ano, que propõe a inclusão de mais um inciso ao Artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos municípios de 10% da arrecadação das contribuições – IOF, CSLL e COFINS. A divisão seria pelos mesmos critérios do FPM e a ele seria somado com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total dos 10%.
Ascom – FECAM
