A medida provisória – MP que libera os recursos reativos ao Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores – FEX foi publicada nesta quinta-feira 19. A MP 629/2013 estabelece que o montante seja creditado em parcela única, trinta dias após sua publicação. Sendo assim, as prefeituras devem receber seu montante apenas no próximo ano, entre os dias 17 e 21 de janeiro.
No total, o FEX representará um crédito de R$ 1,95 bilhões distribuídos na proporção de 75% aos estados e 25% aos municípios e partilhados conforme os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS, aplicado no ano em exercício.
Pelos cálculos da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, a soma total aproximada que deve ser repassada aos municípios catarinenses é de R$ 15,200 milhões em valores brutos. Não há desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEP, porém é descontado recurso para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, assim o total creditado deve ser R$ 15,062 milhões.
A MP que libera o FEX não vincula o repasse aos limites constitucionais de educação e saúde. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações. A previsão dos valores a serem repassados a cada município está disponível no site das Transferências Constitucionais, mantido pela entidade (receitas.fecam.org.br – FEX janeiro de 2014)
FEX – O Fundo é um auxílio concedido a Estados e Municípios para o estímulo às exportações. Criado em 2004 para compensar as desonerações sobre as exportações. O montante é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano. Ainda assim, vem sendo distribuído anualmente desde sua criação.
Fonte: Ascom FECAM
