A partir do lançamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Comitê Gestor do PAC lançaram a ação de aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais, beneficiando 5.061 Municípios brasileiros.
Com o objetivo de orientar os gestores dos Municípios contemplados nessa ação, as áreas de Agricultura, Trânsito e Mobilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) prepararam a Nota Técnica 05/2014. A nota esclarece os procedimentos que devem ser observados no recebimento e uso dos bens recebidos em doação, bem como avalia a entrega dos equipamentos.
Já a área de Contabilidade Municipal elaborou a Nota Técnica 06/2014, esclarecendo o tratamento contábil a ser aplicado a esses valores, tanto para os Municípios que mantém o registro de acordo com a Lei 4.320/1964 quanto para aqueles que já adotam o plano de contas aplicado ao setor público (PCASP).
O presidente da CNM, Paulo Zilkoski, alerta aos gestores municipais sobre as exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que esses veículos possam transitar em via pública, como o certificado de adequação à legislação de trânsito.
Clique aqui e acesse a Nota Técnica CNM 05/2014 na íntegra
Clique aqui e acesse a Nota Técnica CNM 06/2014 na íntegra
Fonte: CNM
