A Confederação Nacional de Municípios (CNM) eviou nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, um ofício a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). No documento, a entidade manifesta a preocupação com o trâmite da Proposta de Emenda a Constuição (PEC) 341/2013 que propõe um aumento em 2% no repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sugerida pela CNM.
No ofício, a Confederação explicou que a proposta de emenda constitucional foi apresentada no dia 31 de outubro de 2013, e, embora pautada junto a essa Comissão, não logrou êxito até o momento, apesar dos constantes apelos de lideranças políticas, prefeitos e vereadores de todo o País.
Para a CNM, o aumento do percentual de repasse do FPM se reveste de fundamental importância para as administrações municipais, pois visa compensar as perdas financeiras causadas aos Municípios pelas constantes desonerações e recorrente criação de encargos, programas federais e pisos salariais sem a respectiva compensação financeira.
Em resumo, a entidade solicitou a inclusão da matéria na pauta da Comissão, para que seja deliberada e encaminhada à instalação de Comissão Especial.
Fonte: CNM
