A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira. 19 de março, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 833/13 que susta duas resoluções (429/12 e 434/13) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Estas resoluções regravam o registro de tratores e outras máquinas agrícolas, de construção, de pavimentação ou guindastes.
De acordo com as resoluções, os tratores, facultados ou não a trafegar em vias públicas, devem ser registrados no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O relator, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), concordou com a aprovação da proposta. Segundo o deputado, não existe nenhuma previsão legal que exija registro e licenciamento de veículos que não se destinem ou não têm autorização para trafegar em vias públicas. Além disto, foi ressaltado ainda que colocar a medida em prática seria uma tarefa difícil, pois inclui a identificação de todos os tratores e aparelhos automotores agrícolas.
Agora a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência CNM, com informação da Agência Câmara
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Imprensa da AMUREL
