O governo federal publicou decreto (nº 8.211) que prorrogação o prazo para elaboração e implementação do Plano de Saneamento. O decreto estipulou novas datas de exigência do plano de saneamento básico e do controle social – como requisitos para ter acesso aos recursos federais – prorrogando o prazo de entrega para elaboração e implementação do Plano de Saneamento.
Com o novo prazo estipulado, as gestões municipais terão até o dia 31 de dezembro de 2015 para a aprovação dos planos. No caso de implementação e instituição de controle social, o prazo é 31 de dezembro de 2014. Caso ocorra o descumprimento do referido prazo, ficará vedado o acesso aos recursos federais ou os geridos por órgão ou entidade da União, destinados a serviços de saneamento básico.
Vale esclarecer que não houve prorrogação para o plano Municipal de Resíduos Sólidos, e os fins dos lixões deve ocorrer em agosto deste ano. Para mais informações e orientações, a Federação Catarinense de Municípios – Fecam coloca seus departamentos jurídico e de meio ambiente à disposição para qualquer esclarecimento por meio do endereço juridico@fecam.org.br ou meioambiente@fecam.org.br. A AMUREL também se coloca à disposição para esclarecimentos através do 3626-5711 e pelo celso@amurel.org.br.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Imprensa da AMUREL