A presidente do CONFAZ-M, Maria Angélica Faggiani, convoca os membros do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC para a 18ª Reunião Ordinária conforme programação abaixo.
Data: 16 de abril de 2014 (quarta-feira)
Hora – Início: 09h00min
Término: 17h00min
Local: Sede da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI – Tel. (47) 3331-5800 – Rua Alberto Stein, 466 – bairro Velha – Blumenau/SC – CEP: 89.036-200 Obs.: em frente ao parque Ramiro Ruediger, próximo da Vila Germânica.
Ordem do dia:
_1._Montagem das chapas para eleição da nova diretoria;
_2._ C_onsequências do julgamento (ainda em tramitação perante os
tribunais superiores) dos autos da Ação Ordinária nº 5006928-30.2010.404.7000/PR, proposta pela FECAM, que trata sobre a contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-doença e auxílio-acidente, salário maternidade, 1/3 constitucional deférias, férias indenizadas e licença-prêmio, férias gozadas e respectiva compensação;
_3._Pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT pela atividade preponderante (alteração da alíquota de 2% para 1% – vide comunicado FECAM nº 15/2010);
_4._ Atualização do concentrador do Registro Mercantil Integrado – REGIN da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC;
_5._ Atualizações do software de registro mercantil do CIGA para os municípios conveniados;
_6._ Discussão sobre a não atualização do SIGAT pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina;
_7._ Análise sobre a criação de um Grupo de Trabalho Técnico – GT para a criação de manual de boas práticas municipais na abertura de empresas;
_8.__ Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar Estadual nº 003.0/2014, que Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Estabelece outras providências, em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC;
_9.__ Consequências sobre a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal – STF das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADI´s nº 4357 e 4425, que tratam sobre o pagamento dos precatórios e sua respectiva forma de atualização (aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ao invés da Taxa Referencial – TR);
_10.__ Análise das transferências constitucionais para o ano de 2014;
_11._ Assuntos diversos.
Florianópolis/SC, 04 de abril de 2014.
