Presença de promotores marca assembleia da AMUREL

Temas relacionados à presença de três promotores de justiça, hoje (24), na assembleia do exercício do segundo bimestre da AMUREL tomaram boa parte das quase 4 horas de reunião dos prefeitos e representantes dos municípios.
O promotor Murilo Casemiro Mattos foi o primeiro a receber espaço na pauta da entidade. Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do Ministério Público de Santa Catarina, Murilo visitou a AMUREL pela segunda vez em menos de 1 ano, e veio para propor aos prefeitos um termo de cooperação técnica. O termo marca o início do processo de implantação do programa Saúde Fiscal, do Ministério Público (MP), que visa criar mecanismos mais eficientes para os municípios cobrarem de contribuintes inadimplentes os tributos municipais devidos. "Muitos acreditam que o IPTU é o carro chefe dos tributos municipais, mas não é. Embora o IPTU seja um tributo importante, legítimo e legal, a dívida dele não configura crime. Mas a não cobrança de ISS e ITBI, sim, é crime. E esses dois impostos representam em torno de 70% de todos os tributos municipais, segundo a própria Fecam. A não cobrança do ITBI e ISS caracteriza renúncia de receita, podendo o prefeito ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal", alertou Murilo.
Os prefeitos presentes assinaram o termo de cooperação. "Temos aqui um promotor republicano, que nos propõe formas pra aumentar a receita", desabafou o prefeito de Gravatal, Jorge Leonardo Nesi, que assinou o documento no ato.
O termo de cooperação prevê a criação de estruturas municipais, podendo também ser em forma de consórcio, que permitirão dar celeridade às cobranças junto aos inadimplentes, com ajuda do Ministério Público. Murilo esteve acompanhado de um assistente e da promotora da comarca de Braço do Norte, Marcela Hülse Oliveira.

Outro promotor a receber espaço na assembleia da AMUREL foi Osvaldo Juvêncio Cioffi, da Vara da Infância e Juvenude da comarca de Tubarão. Osvaldo compareceu a convite do presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social da região – Cogemas, Oclides Rodrigues, secretário de Assistência Social de Imaruí, e da assessora técnica do colegiado, Ivânia May. Os três explicaram aos prefeitos a necessidade de os municípios se adequarem ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase. O Sinase é uma política pública social de implementação das referidas medidas, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Outro tema tratado foi a regulação municipal de saneamento. O diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – Aris, Adir Faccio demonstrou aos presentes o funcionamento da Aris e detalhou dados técnicos da agência reguladora.
A assembleia também tratou do encontro macrorregional sul com ministério público que acontecerá em junho, em Criciúma, e outros assuntos de ordem administrativa.

Álvaro Dalmagro – Assessoria de Imprensa da AMUREL