Uma comissão da Câmara dos Deputados que vai analisar o aumento dos repasses da União para Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi instalada na última quarta-feira (14). O aumento é o principal item da longa pauta de reivindicações dos municípios, entregue ao Governo Federal no final da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no Centro Internacional de Convenções de Brasília, de 12 a 15 de meio. "Foi a melhor Marcha da qual participei. Participação de mais de 4,5 mil pessoas no plenário do Centro de Convenções, evento muito bem organizado e conversas muito diretas e francas com as principais lideranças", analisa o diretor executivo da AMUREL, Celso Heidemann. Além de Celso, estiveram presentes ao evento o presidente da AMUREL, prefeito de Capivari de Baixo Moacir Rabelo e o prefeito e vice de Gravatal, Nardo Nesi e Álvaro Júnior, respectivamente. Em Brasília, antes de vários compromissos, prefeitos e representantes das associações de municípios catarinenses se reuniram com a bancada parlamentar catarinense, que garantiu que todas as reivindicações elencadas pelas entidades municipalistas terão o apoio dos parlamentares do Estado.
Pela Constituição, a União deve repassar 22,5% mais 1% da arrecadação com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPM. Os prefeitos reunidos na marcha reivindicam que o repasse passe a ser de 22,5% mais 2%.
A Câmara analisa algumas propostas de emenda à Constituição sobre o tema (PEC406/09 e apensadas). Uma delas, a PEC 341/13, garante os 2% pretendidos pelos prefeitos. Já a PEC 406/09 estabelece um valor mínimo anual de recursos para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais. As propostas tramitam em conjunto e já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, serão analisadas pela comissão especial anunciada pelo presidente da Câmara , Henrique Eduardo Alves.
Renúncias fiscais
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, nos últimos cinco anos, os municípios perderam R$ 77 bilhões do FPM por causa das renúncias fiscais feitas pela União. Ele destacou que, ao votar o aumento do repasse do FPM de 22,5% mais 1% para 22,5% mais 2%, o Congresso destinaria R$ 7 bilhões a mais para as prefeituras, a maioria delas em dificuldade.
O presidente da CNM ressaltou que a distribuição dos recursos do FPM é a mais justa que existe. "Quatro mil municípios no Brasil têm a maior arrecadação no FPM. É um fundo equalizador. Todos os municípios recebem por habitante. Todos os outros (tributos), ICMS, ISS, são concentradores. A arrecadação é grande, mas é concentrada em alguns municípios, não chega com uniformidade a todo o Brasil."
Ziulkoski lembrou que, no Senado, a PEC 39/13 também aumenta para 22,5% mais 2% o repasse ao FPM. A proposta está pronta para votação na CCJ daquela Casa e, pelos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, tem chance de votação mais ágil por não depender de comissão especial antes de seguir ao Plenário.
Royalties do petróleo
Em discurso aos prefeitos no encontro, o presidente da Câmara informou que, em conversa com a relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) de questionamentos à lei que redistribui os royalties do petróleo, ministra Carmem Lúcia, ficou sabendo que o Plenário do STF deve votar a questão em 28 de maio.
O assunto também é uma das reivindicações dos prefeitos na marcha. De acordo com Paulo Ziulkoski, se distribuídos conforme a lei votada pelo Congresso, os royalties já poderiam representar R$ 5 bilhões a mais para os municípios.
O Último compromisso da Marcha foi uma reunião do presidente da CNM e mais seis líderes regionais com a presidente Dilma. Também estavam presentes os ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Aluízio Mercadante, da Casa Civil. Por determinação de Dilma, na próxima terça-feira haverá uma reunião entre as lideranças municipalistas e o governo para uma avaliação minuciosa das reivindicações postuladas pelo movimento municipalista. Segue abaixo um resumo da Carta da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com as principais reivindicações e as conquistas obtidas durante esta Marcha.
1. Aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
2. Redistribuição dos Royalties e Participações Especiais de Petróleo e Gás – Lei 12.734/12
3. Compensação e Reposição das Perdas por Desonerações do IPI e do IR
4. Reajuste dos valores destinados aos Programas Federais
5. Reajuste do Piso do Magistério Pelo INPC
6. ISS-Leasing, Cartões de Crédito/Débito e Construção Civil
7. Encontro de Contas da Previdência
Entre as principais conquistas obtidas nesta Marcha, destacamos:
1. A instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados para a votação, no mínimo de sessões regimental, do projeto que aumenta em 2% do Fundo de Participação dos Municípios.
2. Inclusão na ordem do dia a apreciação da Liminar concedida pela Ministra Carmen Lucia na ADI 4917 – Royalties oriundos da plataforma continental.
3. Responsabilização da União em relação ao financiamento dos pisos das categorias, com o pagamento total do benefício, a exemplo do proposto no piso do agente comunitário.
Os municipalistas brasileiros reconheceram os avanços históricos obtidos através da Marcha e deliberaram sobre a importância da continuidade e do fortalecimento da mesma.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Imprensa da AMUREL
