O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou na sexta-feira, 13 de junho, o relatório à comissão especial destinada a analisar as matérias que aumentam os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A previsão para votação do texto, entretanto, ficou apenas para o dia 2 de julho, contrariando expectativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) após anúncios feitos pelo parlamentar e pelo presidente da Casa, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), durante e após a XVII Marcha a Brasília.
O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/2009, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas, trata da sugestão da CNM, elevando o percentual do FPM. De acordo com a matéria, o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%.
Atualmente, a Constituição estabelece para os Municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.
Renúncias fiscais
Em seu relatório, Forte também criticou as desonerações fiscais concedidas pelos governo federal e estadual com impactos na arrecadação dos Municípios. O deputado citou que, só no ano de 2013, as renúncias de receitas tributárias alcançaram R$ 203,7 bilhões, conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2012, esse montante chegou a 172,6 bilhões. "Os verdadeiros proprietários dos recursos nem sequer foram consultados sobre a oportunidade da renúncia", afirmou Forte.
Proposta original
O texto original da PEC também amplia a parcela do ICMS, que é um imposto estadual, destinada aos Municípios de 25% para 30% do total arrecadado. Além disso, transfere 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro – ou seja, os recursos do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – para os Municípios e o Distrito Federal.
Ag. CNM
Em entrevista à Agência CNM, o deputado Danilo Forte destacou que focaria seu relatório no aumento do FPM. "Fazer simplificado é uma garantia para agilizar a votação da matéria", disse. Segundo o relator da matéria, no entanto, alguns integrantes da comissão estão pleiteando também a discussão acerca do percentual de custos relativos a gastos com pessoal. Ele disse que os parlamentares apontam que esses gastos dificultam bastante a atual crise enfrentada por esses entes.
Expectativa
Mesmo com o sentimento de frustração pelo adiamento da apreciação, a Confederação e o movimento municipalista nacional aguardam o cumprimento da promessa de votação da proposta antes do período eleitoral.
Fonte:Agência CNM, com informações da Agência Câmara
