Uma pauta sugerida pelo prefeito de Laguna Everaldo dos santos, e encampada pelo presidente da AMUREL Moacir Rabelo da Silva trouxe à AMUREL, hoje (8), os desembargadores Lédio Rosa de Andrade e Júlio César Knoll, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para falar sobre o programa Lar Legal, que trata de regularização fundiária. O assunto foi o tema principal da assembleia desta sexta-feira e rendeu quase duas horas de conversas entre prefeitos, representantes de prefeitos e os desembargadores. No lugar de Knoll estava designado a vir o presidente do Tribunal, desembargador Nelson Schaeffer, mas, em viagem, deu lugar a Júlio, que mereceu deferências de Lédio Andrade por ter sido o magistrado enquanto esteve na comarca de Tubarão a aderir à ideia de implantação do Lar Legal. "A ideia do Lar Legal surgiu há quase 15 anos do presidente Francisco de Oliveira Filho, que na essência consiste em desburocratizar a regularização fundiária para famílias de baixa renda, que é um problema de Santa Catarina inteira e de todo o Brasil. Mas infelizmente, por motivos ideológicos apenas três juízes no Estado aderiram ao programa à época", lamentou Lédio.
De acordo com o desembargador, agora, com a assunção do tubaronense Nelson Shaeffer à presidência do TJ a luta iniciada há uma década e meia ganhou o apoio institucional que precisava para prosseguir. "Em santa Catarina chegamos a índices absurdos de irregularidade fundiária. Navegantes chega a 85% das edificações. Florianópolis a 70%. Não tenho conhecimento de todos os municípios, mas arrisco a dizer que nenhum município tenha índice de irregularidades menores de 30%", disse Lédio.
E foi justamente por ser um problema tão grave e comum a todos os prefeitos presentes que a conversa se estendeu. Prefeitos ou representantes deles não pouparam perguntas aos desembargadores. Muitas respostas serviam a todos; algumas, respondiam a dúvidas específicas. Diante de tantos questionamentos, os desembargadores preferiram adiar os esclarecimentos para depois da reunião do Tribunal, que vai definir os parâmetros de conduta do TJ e dos 10 juízes no estado, designados para centralizar os processos nas comarcas. "Inicialmente serão 10, mas acredito que precisaremos ampliar no decorrer dos trabalhos. Na região o juiz designado é Maurício Fabiano Mortari, da comarca de Tubarão.
Lédio lembrou que no sistema de sociedade em que vivemos o título de propriedade de uma família de baixa renda é o mínimo que a pessoa tem que ter para ser considerada um cidadão e, não o tendo, a pessoa não tem acesso aos programas sociais do governo, o que tem reflexo principalmente na segurança e na saúde de toda a família.
O Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes, através da atuação das equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos municípios participantes, da mediação da Assembleia Legislativa e pela avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das Escrituras Públicas de seus terrenos. "Com o programa Lar Legal é possível regularizar todo o tipo propriedade, menos em área de risco, porque não podemos avalizar uma coisa que lá na frente poderá ser a morte da pessoa. Até terreno em Área de Preservação Permanente é possível, desde que respeitando as esferas de poder", finalizou Lédio.
Os desembargadores orientaram os prefeitos sobre a forma que devem proceder enquanto os parâmetros jurídicos estiveram sendo discutidos pelo Tribunal. Por sugestão do prefeito de Gravatal Jorge Leonardo Nesi, a AMUREL poderá vir a prestar assessoria aos municípios nas fases de cadastro de locais e pessoas, do georreferenciamento dos locais e de suporte jurídico.
Álvaro Dalmagro – assessoria de Comunicação da AMUREL
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