A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que dia 14 de agosto, foi publicado no Portal do Simples Nacional, na área restrita dos entes federados o Comunicado CGSN/SE 19/2014, no qual constam os pedidos de parcelamentos de contribuintes optantes do Simples Nacional, efetuados durante o mês de julho de 2014.
No referido comunicado estão dispostos dados como a razão social das empresas, unidade da federação e Município do domicílio do contribuinte. Foi solicitado junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a alteração no aplicativo de geração dos arquivos, para que conste também a data e hora de cada pedido. Os parcelamentos solicitados anteriores ao mês julho de 2014 constam no Comunicado 12/2014.
A CNM destaca que os créditos parcelados referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes na atividade da empresa optante do Simples Nacional, quando recolhidos pelo contribuinte, serão disponibilizados aos Municípios através do DARF 607, nos mesmos moldes que são feitos os outros créditos oriundos da mesma fonte.
Orientação
A Entidade enfatiza ainda que os gestores tenham uma especial atenção com relação aos valores referente ao ISS parcelado e recolhido por contribuintes optantes do Simples Nacional. Nem sempre haverá coincidência entre o valor pago e valor da competência em aberto. Esta divergência é decorrente do número de parcelas optadas pelo contribuinte, que difere do número de competências em aberto. Portanto, cada ente deverá adotar o procedimento interno para a realização da conciliação, sendo o ideal aquele que for adequado, sempre visando não acarretar transtornos aos contribuintes.
