Em atendimento aos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC propostos aos municípios pelo Ministério Público de Santa Catarina, neste ano de 2014, visando o cumprimento da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), a Federação Catarinense de Municípios – FECAM realizou algumas modificações nos Portais ligados à RedeCIM.
As leis valem para todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis (federal, estadual e municipal), além de autarquias e qualquer empresa que trabalha com recurso público. Com estas leis, informações públicas passaram a ser acessíveis a qualquer cidadão tanto de forma ativa – quando os dados estão disponíveis sem a necessidade de solicitação – como de forma passiva – quando o cidadão tem um local próprio, online e físico, para fazer o pedido da informação.
"Até o início de outubro os Novos Portais dos Municípios ligados à RedeCIM terão contraste de cores, facilitando a leitura e se enquadrando a acessibilidade. Outra inovação para atender ao check-list do MPSC é a opção de busca por conteúdo trazendo maior facilidade para quem busca informações dentro do sistema de forma segmentada (notícias, legislação, licitações, entre outras)", explica o técnico em Informática da FECAM, Marcus Vinicius Hoeltgebaum Lemos. Novidade também nos Módulos: Contas Públicas e Lei de Responsabilidade Fiscal. Ambos foram reformulados e permitem agora ao município escolher a periodicidade de publicação (semestral ou bimestral), de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais. Municípios com menos de 50 mil habitantes publicam alguns itens a cada seis meses, sendo facultada a publicação bimestral.
O Portal da Lei de Acesso à Informação – LAI também passou por uma reformulação no início de agosto para englobar mais requisitos exigidos pela Lei 12.527/11 também incluídos nos TACs. "Além de a ferramenta ter ganhado um novo layout, os usuário agora podem acompanhar a solicitação e exportar os trâmites de todos os pedidos já requisitados ao órgão, o requisitante também tem a opção de interpor recurso caso tenha a resposta negada", ressalta o técnico. Para o gestor do portal da LAI o sistema também ficou mais ágil. Já que as respostas passam a ser dadas dentro do próprio sistema sem necessidade de respondê-las por softwares de e-mails.
A FECAM lembra que fomenta a transparência da gestão pública municipal e busca o fiel cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, como na criação do Diário Oficial dos Municípios – DOM em 2008, anterior ao advento das Leis que regulamentam os temas.
Avanços – Os Novos Portais da RedeCIM, lançados em 2013, também apresentam uma série de outros avanços que vão além do check-list proposto pelo MPSC. Entre as novidades está a possibilidade de integração exibindo a agenda de eventos do Portal de Turismo no Portal Municipal.
Outra facilidade é a incorporação de formulários dinâmicos, permitindo que o município venha gerar enquetes pelo site ou inscrições de programas entre outros, podendo acompanhar estes dados via sistema. A partir de outubro, as inovações chegarão ao layout dos Portais Municipais. "Hoje, o município tem a possibilidade de adequar a disposição da página da maneira que melhor lhe convir. Além disso, o município poderá inserir uma imagem de fundo que caracterize o município e traga apelo visual ao site", comenta Lemos. Atualmente 235 municípios estão integrados à RedeCIM, destes 128 já migraram para a nova ferramenta. Informações a respeito dos Portais Municipais podem ser acessadas em www.portalmunicipal.fecam.org.br.
"Tivemos também um avanço nos Portais das Associações de Municípios que ganharam uma nova versão em agosto", diz ainda o técnico em Informática. O lançamento da nova ferramenta aconteceu no final de agosto com o site da AMURC. A AMURES também lançou sua nova versão de Portal no início de setembro. Os portais das demais 18 Associações de Municípios já estão sendo trabalhados.
RedeCIM – A REDECIM é um subprojeto que integra o Projeto de Gestão da Informação e Desenvolvimento Tecnológico. Ela visa criar uma rede tecnológica com as associações e municípios catarinenses através de portais institucionais conectados na rede mundial de computadores (Internet), que têm como objetivo divulgar as potencialidades dos municípios e regiões, disponibilizar serviços e informações on-line ao cidadão, além de ser uma excelente ferramenta de comunicação e marketing, buscando desta maneira fortalecer o modelo associativista municipal em Santa Catarina. Fazem parte da RedeCIM o Portal da FECAM, os Portais Municipais, os Portais das Associações de Municípios, o Portal de Municipal de Turismo, Guia Estadual de Turismo e o Portal de Acesso à Informação.
Leticia Póvoas
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
