O diretor executivo da AMUREL, Celso Heidemann, e o responsável pelo acompanhamento do movimento econômico dos municípios e coordenador administrativo da Associação, everson Guimarães participam nesta terça-feira(30), entre 9h e 17h, da reunião dos secretários municipais de Finanças, membros do Conselho de Órgão Fazendários Municipais de Santa Catarina – Confaz-M,/SC. O evento acontece na sede da Associação dos Municípios de Santa Catarina – GRANFPOLIS. Esta é a segunda reunião ordinária do Conselho em 2014. O grupo discute uma extensa lista sobre diversos assuntos pertinentes ao setor como: procedimentos adotados pelo município de Lages quanto ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT pela atividade preponderante (alteração da alíquota de 2% para 1%); a criação de uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Cnae a ser adotada pelos municípios de SC e a padronização por Cnae de legislações pertinentes à liberação de licenças de funcionamento; a avaliação e depreciação do patrimônio na nova contabilidade pública entre outras questões; alterações da legislação do Simples Nacional na Lei Complementar nº 147/2014, seus impactos e consequências; Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas fora do local da prestação; Termos de Ajuste de Conduta – TAC com relação à Lei da Transparência e a lei de Acesso à Informação; e amparo legal na isenção ou redução de alíquota de IPTU em áreas de APP sem edificação irregular; contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre o tomador de serviços de Microempreendedores individuais – MEI.
Álvaro Dalmagro – Assessor de Imprensa da AMUREL
