O governo de Tubarão, através do departamento de Tributação, facilita, mais uma vez, a vida dos contribuintes em dívida com o município. Por meio da Lei Complementar nº 015, de 26 de outubro de 2007, a prefeitura concede remissão total sobre os valores incidentes dos créditos tributários municipais para juros e multas, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2006.
De acordo com o diretor de Tributação e Cadastro Imobiliário da prefeitura de Tubarão, Clóvis Luiz Gomes, o primeiro passo para poder adquirir o benefício é estar em dia com os tributos deste ano. O valor do débito pode ser parcelado em até 24 parcelas mensais e sucessivas, desde que seu valor não seja inferior a uma Unidade Fiscal do Município (UFM), hoje o equivalente a R$ 68,55. O diretor alerta que o contribuinte que deixar de quitar quaisquer das parcelas, no seu respectivo vencimento, perderá o benefício. "O devedor pode procurar o setor de Tributos até dia 28 de dezembro deste ano", destaca.
A estratégia da prefeitura visa à recuperação do dinheiro referente aos impostos sonegados pelos contribuintes. De acordo com o prefeito, Carlos Stüpp, é muito dinheiro que deixa de ser investido em obras importantes para a cidade, prejudicando, inclusive, quem paga o imposto corretamente. "A cobrança da dívida ativa é uma obrigatoriedade imposta aos prefeitos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", destaca.
Outras informações sobre o benefício podem ser obtidas no departamento de Tributação da prefeitura, que funciona na avenida Getúlio Vargas, número 1951, das 7 às 13 horas, e também pelo telefone 3632-8595.
Fonte: Secom/PMT
