O Governo Municipal garantiu judicialmente na tarde desta quarta-feira (21), a manutenção do coeficiente de 1,8 do, repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Juíza Federal, Daniela Tocchetto Cavalheiro, entendeu que enquanto os trabalhos de levantamento populacional nas áreas sob litígio – estas localizadas nas divisas norte e sul – não forem concluídos, deverá o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), manter a previsão que havia feito em junho de 2006, de 39.217 habitantes, encaminhando informação ao Tribunal de Contas da União que garantirá a Imbituba a continuidade do repasse inalterado de valores aos cofres públicos.
Desde setembro o Município, através da Procuradoria, contesta os dados divulgados pelo IBGE afirmando que o levantamento populacional está repleto de falhas. Segundo o Advogado do Município, Daniel Arantes Neto, a decisão judicial não poderia ter maior brilhantismo. "A antecipação de tutela concedida visa, única e exclusivamente, resguardar o ente público, eis que a espera de uma decisão definitiva poderia gerar dano irreparável ao Município", destaca. Para o Prefeito Beto Martins, a decisão já era aguardada devido à deficiência do levantamento realizado pelo IBGE, razão pela qual já providenciou contratação de empresa especializada para realizar o cadastro demográfico das áreas em litígio, que será concluído nas próximas semanas.
Fonte: ASCOM/PMI
