O presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Câmara Federal, deputado Cláudio Vignatti (PT/SC) e agente de articulação do Sebrae da regional de Tubarão, Altair Fiamoncini estarão em Braço do Norte nesta sexta-feira (24) para explicar o funcionamento da nova Lei do Microempreendedor Individual. A promoção é da secretaria de Desenvolvimento Econômico de BN. O evento acontece às 13h30min no auditório do salão paroquial de Braço do Norte. O encontro reunirá secretários municipais, vereadores, contadores, trabalhadores autônomos e lideranças políticas, empresariais e comunitárias da região. A reunião é aberta ao público.
O que é lei
A Lei do Microempreendedor Individual (MEI) entrou em vigor em julho e é a aposta para diminuir a economia informal. Estima-se que cerca de 11 milhões de brasileiros poderão deixar a chamada "economia subterrânea". A medida pretende facilitar o ingresso de profissionais como ambulantes, manicures, pipoqueiros, cabeleireiros, costureiras e sapateiros na economia formal, tendo como incentivo à redução de barreiras burocráticas e um conjunto de estímulos fiscais. A meta do governo é formalizar 1 milhão de pessoas em todo o país até o fim deste ano.
O empreendedor informal com receita bruta anual até R$ 36 mil – R$ 3 mil ao mês, em média – e no máximo um empregado, poderá optar pelo registro de Microempreendedor Individual. Com isso, ele terá os benefícios de uma empresa registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e pagará a taxa simbólica de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – no caso da venda de produtos -, ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS). Além disso, se fizer a contribuição mensal de R$ 51,15 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o trabalhador terá acesso a direitos como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
O microempreendedor individual também terá reduzido de 26% para 3% o recolhimento de encargos trabalhistas sobre sua folha de pagamentos.
Benefícios
Entre os benefícios imediatos para o microempreendedor individual está a facilidade no acesso ao crédito. O Banco do Brasil, por exemplo, anunciou que vai abrir uma linha de crédito específica para os MEIs, com um limite mínimo de crédito de R$ 1 mil, que poderá ser movimentado por meio de cartão de crédito. O pagamento poderá ser feito em até 18 meses com taxa de juros de 2,11% ao mês e carência de 45 dias. Essa será a menor taxa cobrada pelo banco.
O BB também quer oferecer à nova categoria um pacote de serviços por R$ 5 ao mês. Atualmente, o valor mínimo pago por microempresários é de R$ 32.
Contabilidade
Como forma de incentivar a adesão à lei , o registro dos MEIs será feito de forma gratuita pelos escritórios de contabilidade. A legislação prevê que este serviço deverá ser prestado como contrapartida por empresas que optaram pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Em todo o Brasil, são mais de 20 mil escritórios obrigados a fazer o registro e a primeira declaração anual dos MEIs sem custos.
Assessoria de Imprensa/Publimarketing
