Abertas inscrições para o Conselho Tutelar de BN

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELARDE BRAÇO DO NORTE-SC
Maria Georgina Fernandes Garcia, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de
Braço do Norte, conforme determina a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e Leis Municipais nº 2020 de
06.08.03 e alterações efetuadas pela Lei Municipal n 2146 de 29.06.04, no uso de suas atribuições legais e regimentais após a
aprovação do CMDCA conforme consta na Ata da Assembléia Extraordinária realizada no dia 04 de agosto de 2009, na sede do
Conselho Tutelar,
RESOLVE: expedir o presente Regulamento, destinado a orientar e estabelecer normas para a realização da eleição de Conselhos
Tutelares, sendo 5 ( cinco) titulares e os demais candidatos votados serão suplentes com mandato de 30 de setembro de 2009 até 29
de setembro de 2012 do Conselho Tutelar de Braço do Norte-SC.
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DE CANDIDATOS
Art. 1º: A inscrição do candidato(a) à Conselheiro(a) Tutelar é considerado de caráter individual, sem vinculação político partidária,
crença religiosa ou qualquer outra organização.
Art. 2º: Poderão concorrer à eleição de Conselheiro(a) Tutelar, os(as) candidatos(as) que preencherem os seguintes requisitos:
· Reconhecida Idoneidade Moral;
· Ter idade superior à vinte e um anos;
· Residir no Município de Braço do Norte há mais de 1 ( um ) ano;
· Conclusão de Curso Superior nas áreas de Direito, Serviço Social, Pedagogia e Psicologia;
· ou conclusão do 2º grau com comprovada experiência de no mínimo 3(três) anos na área da atendimento,
promoção, defesa, assistência e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
· Estar em gozo de seus direitos políticos;
· Obter no mínino a nota 6 ( seis) no teste escrito com questões discursivas de conhecimento sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente-ECA-Lei 8069/90 de 13.07.90;
Art. 3º: O registro dos candidatos(as) será para o preenchimento de 05 ( cinco) vagas para Conselheiro Tutelar Titular e os demais
candidatos votados serão suplentes, devendo ser feita na sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, sito à Rua Bernardo Locks, 88 – Centro – Braço do Norte-SC, entre os dias 10 a 21 de agosto de 2009 das 13:30
às 18:00 hs.
Parágrafo Único – O período dos demais procedimentos para a eleição será determinado no Calendário Eleitoral a ser baixado pelo
Conselho Municipais da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Art.4º – Para registro das candidaturas à Conselheiros(as) Tutelares serão exigidos os seguintes documentos:
a) Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF;
b) Cópia autenticada do comprovante de conclusão dos cursos de Serviço Social, Direito, Psicologia, Pedagogia ou
c) Cópia autenticada do comprovante de conclusão do 2º grau, com declaração que comprove a experiência de no
mínimo 3(três) anos na área da promoção, assistência ou atendimento à criança e ao adolescente;
d) Comprovante de residência no município ( cópia da conta de água ou energia);
e) Atestado de reconhecida idoneidade moral a ser fornecido exclusivamente pelo Delegado de Polícia de Braço do
Norte;
f) Atestado de antecedentes criminais, fornecido pela Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte;
g) Curriculum Vitae, com descrição das atividades e experiências em atendimento, promoção, defesa, assistência e
garantia dos direitos da criança e do adolescente;
h) Declaração do candidato de disponibilidade de horário integral para cumprir em nome da comunidade, as
atribuições que a função de Conselheiro Tutelar exige, na forma da Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente;
i) 1 foto 3X4.
Art. 5º – ESTABELECER o calendário para eleição de 5 (cinco) Conselheiros(as) Tutelares Titulares e demais Suplentes do
Município de Braço do Norte, conforme o regulamento da eleição, em seu artigo 5º, como segue:
a) 10 a 21/08/09 Inscrições de Candidatos das 13:30hs às 18:00hs, na sede do
Conselho Tutelar à Rua Bernardo Locks, 88 – Braço do Norte-SC
b) 24/08/09 Análise de documentos e publicação das inscrições impugnada;
c) 25 e 26/08/09 Prazo de recurso das candidaturas impugnadas;
d) 27/08/09 Julgamento dos recursos dos processos de impugnação;
e) 28/08/09 Publicação dos candidatos aptos à participarem do teste seletivo;
f) 09/09/09 Aplicação do teste seletivo das 19:00 hs às 22:00 hs;
Local: salas 01 e 02 do Salão Paroquial Braço do Norte-SC
g) 14/09/09 Divulgação dos aprovados no teste seletivo às 19:00 hs
Local: Auditório do Salão Paroquial;
h)15/09/09 Recurso do resultado do teste seletivo;
i) 16/09/09 Publicação do resultado do recurso;
j) 17/09/09 Apresentação dos candidatos às 19:00 hs
Local: Auditório do Salão Paroquial;
l) 18/09/09 ELEIÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS;
Das 14:00hs às 17:00hs –
Local: Auditório do Salão Paroquial;
m) 21/09/09 Prazo para impugnação das eleições;
n) 22/09/09 Publicação dos eleitos;
o)23 a 25/09/09 Capacitação dos Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes Eleitos
p) 29/09/09 Designação e posse dos eleitos.
Art.6º – Durante o processo de impugnação será assegurado ao candidato o direito de ampla defesa.
Art.7º – O processo de impugnação de candidatura deverá ser instituído com elementos comprobatórios que justifiquem o
procedimento devendo o mesmo ser dirigido ao presidente da comissão eleitoral.
Rua Bernardo Locks,88 – Centro
Fone: (48) 36584699
88750-000-Braço do Norte-SC
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ADOLESCENTE
Art.8º – Havendo processo de impugnação de candidatura, a comissão eleitoral julgará o processo, dando ciência ao acusado do
resultado do julgamento, cuja decisão no caso de confirmada impugnação, será irrecorrível.
Art. 9º – A aplicação do teste seletivo será com questões discursivas regulamentado em edital, com posterior divulgação dos
aprovados na imprensa falada e escrita para conhecimento dos candidatos aptos a concorrer a eleição para o Conselho Tutelar de
Braço do Norte.
Art. 10 – Considerada a elevada responsabilidade dos Conselheiros Tutelares a serem eleitos para o preenchimento das vagas do
atual mandato do Conselho Tutelar, havendo impugnação ou qualquer notícia que desabone algum candidato o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a Comissão Eleitoral deverão realizar diligências, ouvir testemunhas, efetuar
perícias e colher informações para os devidos esclarecimentos, tomando as providencias cabíveis.
DA ELEIÇÃO, PROCLAMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 11 – A eleição dos Conselheiros Tutelares será realizada no dia 18 de setembro de 2009, das 14:00 hs. às 17:00hs., tendo
como local o Auditório do Salão Paroquial de Braço do Norte .
Art. 12 – No presente processo eleitoral deverão ser eleitos 5 ( cinco) Conselheiros (as) Tutelares Titulares e serão considerados
suplentes todos os candidatos votados obedecendo a ordem decrescente de votos.
Art 13 – Os candidatos serão eleitos pelos votos de um único representante da entidade legalmente constituída e no pleno gozo de
seus direitos, através de cédula única de votação, sendo assinalados com a letra X, nos quadrinhos correspondentes dos candidatos
de sua preferência em número de até 5 ( cinco) candidatos, no que estabelece a Lei nº 8069/90 e a Lei Municipal nº 2020 de 06 de
agosto de 2003, em seu parágrafo único do artigo 23 " cada entidade representativa terá direito a cinco votos".
Art. 14 – A Entidade e seus respectivos delegados com direito à voto na eleição constarão de Resolução própria do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15 – Terminada a eleição será imediatamente providenciada a apuração dos votos, sendo considerados os eleitos, pela ordem de
número de votos válidos obtidos, os primeiros cinco candidatos(as) mais votados e os demais votados como suplentes em ordem
decrescente de votos. As dúvidas, suscitações e impugnações que surgirem durante a votação e o escrutínio serão resolvidos a
competência da comissão Eleitoral.
Parágrafo Único – Apurado o resultado da eleição será em seguida publicado o edital contendo pela ordem de votação os cinco
Conselheiros(as) Tutelares Titulares e os demais como Suplentes eleitos, abrindo-se a partir da data o prazo de 48 hs ( quarenta e
oito horas) para impugnação do resultado, cabendo ao impugnante o ônus da prova material para justificar o recurso a ser imposto
por escrito, junto à comissão eleitoral.
Art. 17 – Os Conselheiros(as) Tutelares serão eleitos para o exercício de 30 de setembro de 2009, com término estabelecido em 29
de setembro de 2012.
Art. 18 – A diplomação/Designação e Posse dos eleitos dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data de eleição pelo Prefeito
Municipal em sessão especial convocada para essa finalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
DO EXPEDIENTE E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS (AS) TUTELARES
Art. 19 – O expediente dos Conselheiros(as) Tutelares Titulares ou Suplentes são previstos na Lei Federal 8069/90-ECA e na Lei
Municipal 2022/2003 e consignados em regimento interno devidamente aprovado.
Art. 20 – A remuneração mensal do Conselheiro(a) Tutelar Municipal será de R$1.000,00 ( um mil reais) conforme estipulado na
Lei Municipal nº 2022 de 06.08.2003.
Art. 21 – São atribuições e competências dos Conselheiros Tutelares aquelas elencadas nos artigos 98 e 136 do Estatuto da Criança
e do Adolescente – Lei federal 8069/90.
Art. 22 – As decisões tomadas pelo Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela Autoridade Judiciária, a pedido de quem
tenha legítimo interesse ( art. 137 do ECA).
DOS IMPEDIMENTOS
Art.23 – Conforme o artigo 140 da Lei federal 8069/90, ficam impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, padrasto e madrasta e enteados.
Parágrafo Único: Entende-se o impedimento do conselheiro na forma desse artigo em relação á autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca de Braço do Norte.
Art. 24 – Os impedimentos contidos no capítulo do artigo 23, não impedem a candidatura dos interessados, sendo que, em sendo
eleitos, apenas será empossado o mais votado, salvo se este desistir previamente.
Art. 25 – No caso do candidato ser servidor público da administração direta, indireta ou funcional, estado ou município, no ato do
registro de sua candidatura deverá comprovar de que lhe será permitido o exercício de conselheiro tutelar se eleito for, com
remuneração atribuída ao conselheiro tutelar do município, no período do exercício do mandato, retornando a seu cargo efetivo de
funcionário público, logo ao término da conclusão do atual mandato do conselho tutelar.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 – O cargo de conselheiro tutelar, como agente público de serviço relevante, é para todos efeitos legais considerado como
cargo eletivo de duração fixa, NÃO GERANDO VÍNCULOS EMPREGATÍCIO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
Art.27 – Os conselheiros tutelares titulares serão periodicamente avaliados pelos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA, quanto ao seu desempenho, dedicação e cumprimento das atribuições previstas na Lei Federal 8069/90-ECA
e normas legais vigentes, podendo desde que comprovadas as irregularidades graves, através de processo administrativo, serem
destituídos do cargo com cassação de mandato e convocação do respectivo suplente.
Art. 28 – Nos termos do artigo 135 do ECA, o exercício efetivo do cargo de conselheiro tutelar constituíra serviço público
relevante, estabelecerá prevenção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento.
Art. 29 – A realização do processo eleitoral será acompanhado pelos membros do Ministério Público da Comarca de Braço do
Norte.
Art.30 – Os casos omissos nesse regulamento, bem como os demais atos normativos necessários à complementação e o bom
andamento eleitoral, será objeto de apreciação e decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA,
mediante aprovação e publicação de resolução do Conselho.
Art. 31 – O presente regulamente entrará em vigor na data da respectiva Resolução do CMDCA, que aprovou em Assembléia Geral
Extraordinária do dia 04 de agosto de 2009.
Rua Bernardo Locks,88 – Centro
Fone: (48) 36584699
88750-000-Braço do Norte-SC
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Braço do Norte(SC), 04 de agosto de 2009.
Maria Georgina Fernandes Garcia
Presidente do CMDCA