A Prefeitura Municipal de Jaguaruna está apoiando a legalização das empresas e trabalhadores autônomos informais por meio do Micro Empreendedor Individual (ou só Empreendedor Individual). Para isso, ela conta com o apoio de alguns contadores do município, do SEBRAE e da ACIRJ.
O objetivo da Administração Municipal é informar os cidadãos sobre os benefícios da formalização como Empreendedor Individual, para que a pessoa possa verificar se há vantagem ou não na sua regularização. Assim, a pessoa que tem seu pequeno negócio ou desenvolve sua atividade informalmente e esta interessando em se legalizar ou obter mais informações, deve procurar o SINE (Avenida Duque de Caxias, nº 880, Centro), no período das 7h às 13h. Lá, o candidato será atendido e, tendo interesse real em se tornar Empreendedor Individual, será agendado com um contador parceiro da Prefeitura. O contador, por sua vez, fará o registro do Empreendedor Individual gratuitamente, além de informar ao candidato as obrigações que ele terá que cumprir para se manter regularizado.
Há varia vantagens em se formalizar como Empreendedor Individual, entre elas a simplificação no registro e controles contábeis, redução de tributos e contribuição para a Previdência Social, que dá acesso a direitos previdenciários como: salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e idade, auxílio-acidente, dentre outros benefícios.
Em Jaguaruna, foi determinado ainda, por meio de Lei (nº 1.358/2010), que o Empreendedor é isento de taxa de vistoria do Bombeiro e da Vigilância Sanitária, além da isenção da taxa de Licença e Localização, o popular "Alvará de Funcionamento" (a partir do segundo ano, a taxa fica em 50% do valor original).
Para ser um Empreendedor Individual, a empresa não pode ultrapassa o faturamento bruto de R$ 36.0000,00 por ano (média de R$ 3.000,00 mensais), deve ter no máximo um empregado, e o candidato não pode ser sócio ou titular de outra empresa e nem ter filial.
É importante ressaltar que a formalização é um grande passo, que dá direitos, mas também implica deveres. Por conta disto, a Administração Municipal vem promovendo palestras para orientar os interessados, além de buscar parcerias estratégicas com outras entidades, como o SEBRAE e a ACIRJ, para apoiar o Empreendedor Individual na caminhada para seu crescimento.
Assessoria de Comunicação PMJ
