O prefeito interino de Tubarão, João Batista de Andrade, sancionou nesta terça-feira (28) duas importantes Leis que podem representar um significativo avanço nas políticas públicas e na qualidade do serviço público municipal.
Ambos os projetos, agora transformados em Lei, são de autoria do executivo e foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira.
O primeiro deles, também conhecido como Lei de Responsabilidade Administrativa, proíbe a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso, por ocasião de mudança de gestão ou de comando.
A lei vai proibir, por exemplo, a construção de obra semelhante à outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento. Veda também alteração de nome de programa ou projeto do governo, cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características e especificidades das que se pretenda implantar. "Essa lei vai evitar que os sucessores, sem justificativa, mudem ou interrompam obras e projetos iniciados por seu antecessor", explica o prefeito João Batista de Andrade.
A segunda Lei aprovada no legislativo e sancionada pelo prefeito nesta terça-feira estabelece um sistema para avaliação anual do desempenho de cada servidor público municipal de carreira. O objetivo é premiar o desempenho eficiente do funcionário, levando em conta fatores como qualidade do trabalho, produtividade, iniciativa, assiduidade, pontualidade, capacidade de trabalho em equipe, aproveitamento dos recursos e racionalização de processos, etc. "Pela legislação atual o servidor aprovado em concurso público tem direito à estabilidade. Trata-se de um instrumento para protegê-lo de eventuais perseguições políticas, mas que tem sido utilizado, muitas vezes, para encobrir a leniência e a acomodação", explica o prefeito em exercício, João Batista de Andrade.
Na opinião dele, ao premiar os servidores mais capazes, dedicados e comprometidos com a instituição, o administrador público municipal estimula a qualificação do serviço produzido. "Este sistema faz justiça tanto com os servidores que efetivamente se dedicam aos seus ofícios quanto com os contribuintes, que vêem o recurso dos seus impostos ser bem aplicado", considera.
Com a Lei em vigor, a avaliação anual poderá acontecer já no próximo ano.
FONTE: Secom/PMT
