A partir desta terça-feira (25) a prefeitura de Tubarão vai intensificar a fiscalização às agências bancárias e postos de atendimento que não cumprem a lei municipal 3.545.
Aprovada em setembro do ano passado, a lei obriga as agências a instalarem divisórias ou estruturas similares nos caixas em que há movimentação de dinheiro, de forma a garantir um atendimento reservado aos clientes.
A medida não inclui os caixas eletrônicos ou postos de auto-atendimento. "Já informamos aos gerentes de banco o conteúdo da Lei. A partir desta semana começaremos a emitir as notificações dando prazo de 30 dias para que a agência faça as adequações exigidas", afirma o fiscal da PMT, José Carlos Cascaes.
Para quem não cumprir a determinação, a multa prevista é de cinco unidades fiscais do município (cerca de R$ 445,00). Em caso de reincidência a multa dobra até chegar ao limite de 540 UFMs. A agência também pode ter ser alvará de funcionamento cassado.
No ano passado o trabalho de fiscalização da prefeitura fez os bancos se adequarem à outra Lei municipal, que obriga a instalação de guarda-volumes na entrada das agências. Outra norma em Tubarão é a disponibilização de banheiros e bebedouros para os clientes. Em todos os casos, porém, o cumprimento da legislação só ocorreu com a fiscalização e notificação por parte da prefeitura.
