A Procuradoria Geral do Município entrará, nesta quarta-feira, dia 6, com uma petição no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC solicitando a exclusão da Escola Municipal Chiquinha Gomes de Carvalho como seção eleitoral do novo município emancipado, Pescaria Brava.
A escola da comunidade do Bananal está na lista de seções eleitorais, de acordo com a resolução nº 7823/2011 do TRE.
O objetivo do Governo Municipal, segundo o procurador geral do município, Gelson de Souza, é retirar a instituição da lista.
Técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação elaboraram um mapa que delimita as divisas entre Laguna e Pescaria Brava. O documento, de acordo com secretário da pasta, Jeferson Crippa, comprova que a escola não faz parte da zona eleitoral do novo município.
O prefeito Célio Antônio, garante que não há nenhuma dúvida em relação a isso: "Vamos comprovar que esta seção pertence a Laguna", finaliza.
Mais:
As coordenadas geográficas do mapa, que comprova as delimitações entre Laguna e Pescaria Brava, foi elaborado conforme a lei estadual nº 12.690, de 25/10/2003.
Como o distrito se transformou em município?
Com aproximadamente 16 mil habitantes, o município de Pescaria Brava foi criado em 2003. Um plebiscito realizado em 29 de junho de 2003 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aprovou, com 52,38% dos votos (12.877), a emancipação política do distrito de Pescaria Brava do município sede da Laguna. O município foi criado pela Lei Estadual nº 12.690/2003, sancionada pelo então governador Luiz Henrique da Silveira. No ano de 2012, a população irá escolher seus primeiros representantes.
O futuro município será formado pelos bairros de Santiago, Barreiros, Ribeirão de Pescaria Brava, Caruru, Siqueiro, Sertão do Siqueiro, Carreiras, Indaial, Sertão da Estiva, Estiva, Taquaraçu e Ponta da Laranjeiras e parte do KM 37. Pescaria está situado a cerca de 100 km ao sul de Florianópolis e possui um território de 120,6 km².
Limites do novo município
Município de Imaruí – inicia na nascente do rio Siqueiro, desce até a foz na lagoa do Imaruí e segue pela lagoa até a coordenada geográfica 28 21 21 S e long 48 48 50 W).
Município de Laguna – Inicia na coordenada geográfica aproximada (c.g.a. Lat. 28 21 21 S e long. 48 48 50 W), na lagoa do Imaruí, segue por esta até aponte de Cabeçudas (c.ga. Lat. 28 25 46 S e long. 48 50 27 W), na rodovia BR-101, segue por esta rodovia até a estrada municipal de acesso ao distrito de Ribeirão Pequeno, Marco de Divisa-M.D. nº 643 (c.g. a. Lat. 28 25 36 S e long. 48 51 09 W), segue por uma linha seca e reta até o MD. nº 644 (c.ga. Lat. 28 25 56 S e long. 48 31 33 W), segue pelo divisor de águas entre o rio Cachoeira, afluentes do rio Parobé, de um lado e, afluentes da margem esquerda da lagoa do Imaruí e afluentes do córrego da Estiva dos Pregos, do outro, passando pelos pontos de cotas altimétricas 428m (morro Grande), 368m e 365m (morro do Cupido), até o ponto de cota altimétrica 210m (c.g. a. Lat. 282 7 56 S e long. 48 53 58 W), deste ponto segue por uma linha seca e reta até o córrego da Estiva dos Pregos (c.g. a. Lat. 28 28 00 S e long. 48 54 51 W).
Município de Capivari – Inicia na coordenada geográfica aproximada (c.ga. Lat. 28028 00 S e long. 48 54 51 W), no córrego da Estiva dos Pregos, sobe por este até a sua nascente (c.g. a. Lat. 28 22 58 S e long. 48 5618 W).
Município de Gravatal :Inicia na nascente do córrego da Estiva dos Pregos (c.ga. Lat. 28 22 58 S e long. 48 56 18 W), segue pelo divisor de águas entre afluentes da margem direita do rio Siqueiro, de um lado e, rio Indaial de Baixo e afluentes da margem esquerda do rio Capivari, do outro, até a nascente do rio Siqueiro (c.ga. Lat.28 21 35S e long. 48 56 55 W), início desta descrição.
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Secretaria de Comunicação Social do Governo Municipal de Laguna
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