O prefeito José Roberto Martins e o Procurador Geral do município, Dr. Leandro Ribeiro, se reunirão nesta quarta-feira, dia 23, com a Coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade, Procuradora de Justiça, Dra. Valquiria Ruicir Danielski, para tratar do recurso sobre o bairro Itapirubá, na questão da divisa com o município de Laguna.
O Ministério Público Catarinense, através do Procurador de Justiça, Dr. Raulino Jacó Brüning, em 2010, ingressou com ação direta de Inconstitucionalidade, autos nº 2010.029682-2, das Leis Estaduais 11.340/2000 e 13.993/2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina", contudo o Tribunal de Justiça do Estado julgou improcedente.
O pedido do prefeito Beto agora é para que o Ministério Público Catarinense apresente recurso a ser protocolado no Supremo Tribunal Federal, até porque o próprio ministério possui entendimento da inconstitucionalidade das normas estaduais. "Como o próprio ministério entende que as leis são inconstitucionais e por isso ingressou com a ação, acredito que será feito o recurso a instância federal, mas vamos conversar e apresentar nossos motivos para esta demanda", explica Beto.
Como a informação de improcedência da ação foi retirada através do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), o procurador do município lembra que o acórdão ainda não foi publicado, tão pouco assinado. "No momento é precoce qualquer mudança nos marcos divisórios, entre os limites municipais de Laguna e Imbituba, eis que referida decisão, deverá ser alvo de recurso pelo MP estadual, ao Supremo Tribunal Federal, pois entende que a lei é inconstitucional", acredita Leandro.
