A Prefeitura de Capivari de Baixo enviará em breve um comunicado aos contribuintes que estão em débito com tributos (alvará, IPTU e outros) referentes aos anos de 2008 a 2011, informando que a dívida terá que ser quitada ou regularizada, caso contrário será cobrada judicialmente. A medida foi tomada em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/2001. A notificação do valor do débito e a forma como o contribuinte deve proceder será entregue pelos Correios, nas residências. "A notificação vai chegar com o valor total do débito, em forma de boleto. Em caso de dúvida a pessoa pode procurar o setor de Tributos da prefeitura. Se não o fizer, nós entenderemos que existe o consentimento por parte da pessoa e que o tributo é realmente devido", alerta o diretor de Tributos do município, Leandro de Jesus. "Após receber a notificação, o contribuinte terá 20 dias para a quitação. É importante citar que após o vencimento a dívida vai ser cobrada na justiça e o contribuinte também terá que arcar com os encargos judiciais", lembra Leandro.
Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributos da prefeitura ou pelos fones 3621-4416 e 4417.
Secom – Secretaria de Cmunicação
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