Com o objetivo de implantar um Sistema de Controle Interno (SCI) no governo municipal, secretários, gestores e servidores municipais participaram, esta manhã (20), de uma palestra ministrada pelo consultor da BFGM (Consultoria e Auditoria Governamental), José Osvaldo Glock.
De acordo com o palestrante Glock, um dos principais objetivos do sistema de controle interno é realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade e legitimidade.
Os participantes foram orientados quanto às premissas básicas para que um SCI seja eficaz e funcione dentro do governo. Segundo o palestrante, o controle das atividades da administração municipal deve ser descentralizado e compreender todos os níveis, órgãos, entidades e deve compreender as seguintes premissas: execução dos programas do governo e controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do município pelos órgãos dos sistemas de contabilidade, auditoria e administração financeira.
"Um dos princípios do SCI é que a estrutura organizacional deve estar bem definida dentro do governo. Devemos usar o sistema como uma ferramenta de apoio à gestão e não somente para cumprir a legislação e exigência do Tribunal de Contas do Estado ", salientou Glock.
A implantação deste sistema já está disposto na lei complementar federal nº 99/2003 e deve ser regulamentada através de decreto municipal. "No decreto municipal deve ser contemplada a maneira como esse sistema será implementado no município. Cada secretaria terá seu próprio controle interno, onde um responsável deverá ser designado", disse o palestrante.
Fonte: Secom
