A prefeitura de Tubarão, vem por meio desta nota oficial, prestar esclarecimentos sobre o processo de cobrança contra o município de Capivari de Baixo da diferença paga pela água fornecida pela Tubarão Saneamento.
A administração municipal tem, desde o início deste ano, realizado todos os esforços possíveis para que encontrar de forma consensual com Capivari de Baixo uma solução para a questão.
Desde 2005, quando Tubarão iniciou o processo de municipalização da água, com o rompimento do contrato com a Casan, uma decisão judicial obrigou a prefeitura a manter o fornecimento para Capivari de Baixo. O prazo, estabelecido pelo edital de concessão vencido pela Tubarão Saneamento, encerra-se no dia 31 de dezembro deste ano.
Em 2010, foi a vez de Capivari de Baixo municipalizar o sistema de água, rescindindo com a Casan. Em decorrência deste rompimento, o município vizinho entrou, em 2011, com uma ação questionando os valores cobrados pelo metro cúbico da água fornecida. Em uma decisão liminar, o valor foi estabelecido em R$ 0,41 o metro cúbico. No entanto, o custo de produção (captação e fornecimento da água) é superior: R$ 1,23.
Este valor definido judicial é pago por Capivari de Baixo para Tubarão. Entre dezembro de 2010 a fevereiro de 2012, o pagamento era feito para o Fundo Municipal de Saneamento (Fundasa). A partir de março de 2012, quando a Tubarão Saneamento assumiu a concessão, após vencer o processo licitatório, os valores são repassados à empresa pela prefeitura de Tubarão.
Conforme o ofício 242 de 20 de agosto de 2013 da Agência Reguladora de Tubarão (AGR), os valores devidos de dezembro de 2010 a fevereiro de 2012, por Capivari de Baixo, perfazem um total de R$ 1.277.720,19. Estes valores são devido ao Fundasa. Já a dívida acumulada entre março de 2012 até o presente momento referente à Tubarão Saneamento, totaliza R$ 1.977.278,45. Na soma dos dois débitos, Capivari de Baixo deve a Tubarão, R$ 3.254.998,64.
Na ação proposta por Capivari de Baixo, que questiona o valor pago pela água fornecida pelo município de Tubarão, foram realizadas várias reuniões e duas audiências, somente neste ano, sem que houvesse conciliação, sequer a apresentação de uma proposta por parte de Capivari.
A primeira audiência ocorreu no dia 8 de março. A procuradora geral do município, Patrícia Uliano Effting e o prefeito Olavio Falchetti apresentaram as dificuldades que a diferença no preço pago por Capivari e o valor de produção da água causam para a Cidade Azul. Durante esta audiência, o juiz sugeriu que fosse aguardado um período de 60 dias. Este prazo seria para que Capivari de Baixo pudesse apresentar uma proposta. Mesmo com este prazo, na audiência seguinte, realizada em maio, a prefeitura de Capivari não apresentou nenhuma sugestão ou proposta conciliatória. Durante esta segunda audiência, a procuradora de Tubarão solicitou a intervenção do juiz e do Ministério Público, uma vez que, mesmo com o preço reduzido pago pelo fornecimento da água, o valor final, cobrados dos capivarienses é mais alto do que o pago pelos tubaronenses.
O Ministério Público já se pronunciou a respeito. O parecer indica que Capivari deverá pagar a mesma cifra de Tubarão (R$ 1,23 o metro cúbico) pela água fornecida. O MP também se manifestou para que Capivari pague o valor já devido a Tubarão e que o município vizinho constitua seu próprio abastecimento de água e esgoto. Também propõe que seja fixado um prazo para que Capivari continue utilizando o abastecimento de água de Tubarão, enquanto são realizadas as obras necessárias para estabelecer o sistema próprio.
Ainda sobre este caso, os vereadores de Tubarão formaram uma comissão para acompanhar a situação e fizeram um relatório. O tema também foi discutido na última semana na Câmara de Vereadores de Capivari. Inicialmente o convite era apenas para a procuradora geral do município, mas foi, posteriormente, estendido aos vereadores tubaronenses, que também apresentaram o relatório realizado, na sessão da Câmara no município vizinho.
Como o MP já se manifestou no processo, os autos estão disponíveis para que o juiz possa dar a sentença. Exatamente por isso, a prefeitura de Tubarão tem que esperar a decisão judicial. Qualquer outra medida judicial que se proponha antes do resultado, poderá ser imprudente.
