Até o dia 14 de novembro. Este é o prazo para que os vendedores de cachorros-quentes que utilizam o espaço público tem para fazer um cadastro para iniciar a regularização. Nesta terça-feira (29), os ambulantes estiveram reunidos com o prefeito Olavio Falchetti, vice-prefeito Akilson Machado, Procuradoria Geral do Município e Fiscalização de Obras e Posturas para discutir o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a utilização do espaço público.
O TAC foi assinado há alguns anos pela prefeitura com o Ministério Público. No entanto, o termo não foi cumprido e há alguns meses, o MP entrou com uma ação de execução contra o município. "Nós somos parceiros dos ambulantes. Não queremos prejudicar ninguém, mas é preciso ter algumas regras para eles possam funcionar, e estas regras incluem o uso do espaço público", afirma o prefeito. Caso o TAC não seja cumprido, o município pode ser penalizado com multas e os vendedores ambulantes terem seus carrinhos recolhidos.
Atualmente, nenhum dos ambulantes que utilizam o espaço público (calçadas e ruas) tem autorização para isso. A proposta do município é definir um espaço (pertencente à prefeitura), estabelecer regras de conduta e conceder, de forma provisória e precária, a autorização de uso deste espaço.
"Inicialmente foram vistos dois espaços. Em frente ao Banco do Brasil (antigo Besc), e atrás da antiga rodoviária. Estes dois locais pertencem à prefeitura. A preferência é usar o espaço do antigo Besc, mas se não couberem todos, se utilizará a antiga rodoviária", relata o secretário de Urbanismo, Vanio de Freitas Junior.
Todos os vendedores de cachorro-quente que utilizam espaços públicos devem efetuar o cadastro até o dia 14 de novembro. As fichas cadastrais serão entregues nos pontos pela equipe de Fiscalização de Obras e Posturas. A devolução do material respondido deverá ser feito junto à Central do Cidadão também para a Fiscalização de Obras e Posturas. Aqueles que não efetuarem o cadastro não poderão continuar a exercer a atividade.
Com o cadastro realizado, a secretaria de Urbanismo fará o mapeamento da área que será disponibilizada. Já no dia 29 de novembro, na Sala de Atos da prefeitura será realizado o sorteio para a distribuição dos espaços. "Depois do sorteio, será marcada uma data para que o Corpo de Bombeiros faça a vistoria. Desta forma, acreditamos que esse processo inicial leve em torno de dois meses para ser concluído, o que coincide com o fim do ano", esclarece a procuradora-geral do município, Patrícia Uliano Effting.
Outras regras – Durante o encontro, também ficou definido que os ambulantes ficarão responsáveis por fazer a limpeza da área, a coleta seletiva do lixo (orgânico, seco e o recolhimento do óleo de cozinha). Outro ponto tratado foi o som alto, devido às constantes reclamações. Os vendedores relataram que muitas vezes são os próprios consumidores que chegam com som alto, especialmente os automotivos. Nestes casos, se pedido para baixar o som não for respeitado, a Polícia Militar será acionada.
Decom – PMT