Com a coordenação dos arquitetos da Secretaria do Planejamento Urbano, Ana Paula Fogaça e Flavio Alípio, foram apresentadas nesta quinta-feira, dia 7, as emendas dos vereadores para o Plano Diretor do município. Nesta sexta-feira, ás 15h, terá outra audiência pública, desta vez, em debate, as emendas para o balneário Mar Grosso.
O documento trata-se de uma nova lei. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. O documento, elaborado por técnicos e a sociedade civil organizada através do núcleo gestor, é composta por 13 propostas debatidas amplamente por mais de seis anos. Reuniões foram realizadas nas comunidades com a participação dos moradores.
As propostas foram efetuadas como referência a base da legislação federal, estadual e municipal, principalmente, o Estatuto das Cidades.
O engenheiro e secretário do Planejamento Urbano, Daniel Roberge, salientou a importância da participação popular no encontro e destacou a democracia do processo.
Estiveram presentes a presidente da Fundação Lagunense do Meio Ambiente, Amenar de Oliveira, representantes de associações de moradores, de organizações não-governamentais, estudantes, ambientalistas e comunidade em geral.
Depois de apresentadas às emendas, seguem para a votação nas próximas sessões da Câmara de Vereadores, dias 13 e 20, a partir das 18h. Após passar pelo poder legislativo, segue para sanção do prefeito.
Propostas apresentadas onde foram incluídas emendas:
Mobilidade urbana, meio ambiente e saneamento;
Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo;
Sistema viário e mobilidade municipal;
Parcelamento do solo urbano;
Código de obras;
Código de posturas e meio ambiente;
Consórcio imobiliário;
Direito de preempção; (Previsto pelo Estatuto da Cidade, o Direito de Preempção é um instrumento que confere em determinas situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana).
Lei do solo urbano;
Direito de construir;
Impacto de vizinhança
As emendas apresentadas podem ser encontrados no link abaixo:
http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=category§ionid=1&id=248&Itemid=93
Plano Diretor:
http://www.laguna.sc.gov.br/plano-diretor.php
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Fonte
Secretaria de Comunicação Social do Governo Municipal de Laguna
