O encontro, realizado nesta quinta-feira, teve como intuito, explicar o decreto municipal nº 39222013 que dispõe sobre embarque, desembarque e fiscalização de jet skis na cidade.
De acordo com o decreto, fica permitido aos jet skis a passagem pelo Canal dos Molhes da Barra, tão somente na área compreendida entre a boca da barra e o atracadouro do sistema de balsas. "Apenas como questão de transporte é permitido. Para esportes e recreação a área que constitui o Santuário Ecológico dos Botos é proibida pela lei", afirma Daniela Cândido de Andrade, procuradora do município.
Embarque e Desembarque
O embarque e desembarque de jets skis será permitido em três pontos: Entrada localizada ao lado do Iate Clube, no bairro Magalhães; antigo acesso para jet skis, localizado na praia do Iró e nas proximidades da praia de Cabeçuda, próxima ao Hotel Lagoa.
Nas próximos dias serão fixadas placas nos referidos locais.
Fiscalização
Fica como autorizada a autuar as irregularidades decorrentes do decreto a Guarda Municipal, em parceria com a Policia Ambiental, com risco de multa. O valor da infração a ser cobrada é prevista no Código Tributário do Município e, em caso de reincidência, haverá também a repreensão dos equipamentos utilizados pelos infratores.
Próximos passos
Será realizado um convênio nos próximos dias entre Polícia Ambiental e Marinha para agregar à fiscalização das motos náuticas. Para a próxima temporada serão colocadas novas rampas para embarque e desembarque. "Nós vamos nos empenhar para resolver todos os lados dessa questão", declara o procurador geral, Victor Baião.
Estavam presentes na reunião, representantes da procuradoria do município, Marinha, Policia Ambiental, Guarda Municipal e Associação de jetskis.
Saiba mais:
O decreto está disponível no diário oficial do município.
Mais informações no 3646-1047 (procuradoria)
9162-9477 (procurador Victor Baião)
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Secretaria de Comunicação Social do Governo Municipal de Laguna
