A versão final do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – voltado para o atendimento de jovens com menos de 18 anos envolvidos em ato infracional – foi apresentada em Audiência Pública realizada na noite desta quarta-feira (27) pela prefeitura de Santa Rosa de Lima e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A elaboração do plano é uma das exigências da Lei Federal nº 12.954, de 2012, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e foi defina através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e o Ministério Público.
Estiveram presentes na reunião, realizada no Centro de Convivência Social (Salão Velho), membros do CMDCA, do Conselho Tutelar, da Administração Municipal, entre eles a prefeita Dilcei Heidemann, e integrantes da Sociedade Civil.
Durante Audiência, a assistente social Andresa Zago, representante da empresa contratada para conduzir o processo de criação do Plano de Atendimento Socioeducativo, mostrou o diagnóstico social do município e, por fim, apresentou detalhes do Plano. A partir de sua apresentação, haverá um prazo de 90 dias para realizar qualquer alteração que seja necessária e, então, o Plano passará a ser definitivo e vigorará até 2024.
Plano Socioeducativo
O Plano Municipal Socioeducativo prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, no atendimento dos adolescentes envolvidos com ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do SINASE.
André Bianchini – Departamento de Imprensa da Prefeitura de Santa Rosa de Lima
