Através de uma saudável parceria entre o Município de São Ludgero e a Amurel (Associação dos Municípios da Região de Laguna), está em andamento um Estudo Técnico Socioambiental e de Planejamento Urbano com o objetivo de diagnosticar as áreas consolidadas no período urbano de São Ludgero às margens do Rio Braço do Norte e outros córregos, para fins de delimitar a Área de Preservação Permanente (APP) em área urbana consolidada e a viabilidade de novas construções.
Recentemente, o prefeito Volnei Weber, o vice Ibaneis Lembeck, o Engenheiro Ambiental Alexandre Martins e o Procurador Jurídico do Município Rodrigo Pavei, percorreram, durante várias horas, a cidade para sanar dúvidas em relação a determinados pontos. Cabe destacar que com o advento do Novo Código Ambiental, Lei Federal nº 12.651/2012, sancionado pela Presidenta da República no dia 25 de maio do ano de 2012, o qual estabelece as normas gerais em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP), especialmente das faixas marginais de cursores de águas, o grande centro de São Ludgero ficou engessado com a realização de novas construções. No entanto, após recentes discussões acerca da legislação ambiental vigente, e sua aplicabilidade em determinadas regiões, ascendeu à possibilidade dos Entes Públicos Municipais estabelecerem, através de Plano Diretor ou legislação específica, os requisitos para o uso e ocupação do solo, bem como a metragem a ser respeitada para Áreas de Preservação Permanentes (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas, permitindo excepcionar distância inferior à estabelecida pelo Novo Código Florestal. Tal entendimento alinha-se as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e, também, é afiançado pelos Órgãos Fiscalizadores.
Assim, buscando uma resolução para o impasse de novas construções as margens do Rio Braço do Norte e demais córregos de São Ludgero, a Administração Municipal, em parceria com a Amurel, representada por seu Engenheiro Ambiental Alexandre Martins, está realizando um estudo minucioso de identificação de todas as Áreas de Preservação Permanente (APP) constantes da faixa marginal do Rio Braço do Norte, e demais riachos, em situação de consolides, com objetivo de regularizar construções anteriores e permitir novas construções, desde que atendidas os critérios fixados pelo Poder Público.
O Procurador Jurídico do Município, Rodrigo Pavei, explica que com a nova oportunidade o assunto já foi deliberado harmonicamente entre Executivo Municipal e o MPSC da Comarca de Braço do Norte e agora a Administração Municipal trabalha na realização do Estudo Técnico. "O município além de se adequar a nova legislação de modo a garantir à proteção do Meio Ambiente, quer da mesma forma que seja oportunizado aos munícipes proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas já consolidadas às margens da faixa marginal dos cursores de água, que possam realizar novas construções, ampliações, reformas, etc., para abrigar seus familiares ou possibilitar a exploração econômica do bem com instalação de empresas e comércios", detalha.
O prefeito Volnei Weber sobre o trabalho diz que atualmente a distância mínima de APP para o Rio Braço do Norte é de 100 metros, e há uma intensa fiscalização por parte do Ministério Público Estadual para que o Município cumpra a Lei vigente. "O Estudo Técnico de identificação é fundamental para que uma Lei Municipal seja elaborada e assim seja produzido um mapa específico com os locais identificados pelo estudo socioambiental. É preciso, desde já, agradecer ao trabalho da Amurel, através do profissional Alexandre pelo atendimento especial com São Ludgero. Estamos acompanhando os trabalhos, inclusive, existe um empenho grande também da Procuradoria Jurídica do Município para que o fato ocorra e, assim, nossa população colha os benefícios deste trabalho", observa.
O Engenheiro Ambiental da Amurel, Alexandre Martins, explica que o Estudo exige tempo e dedicação. "O trabalho não é feito com duas conversas. A situação é mais complexa do que muitos imaginam, pois, é preciso pontualmente identificar os proprietários que necessitam adequar seus imóveis, as condições mínimas de segurança e conforto sem prejuízo ao Meio Ambiente. O histórico de ocupações é diversificado na região da Amurel e a grande maioria das propriedades estão instaladas em áreas consolidadas há décadas e é este registro que foi solicitado pelo prefeito Volnei, com muito respeito aos moradores, a história, suas propriedades, sem prejuízo ao Meio Ambiente", alerta. Ele esclarece que os novos loteamentos irão continuar seguindo a legislação dos 100 metros para rios como o de Braço do Norte e 30 para córregos menores.
A previsão é que até final de 2014 o levantamento técnico fique pronto. A primeira etapa do Estudo foi finalizada com a visita em campo feita na presença do prefeito Volnei Weber e o Município irá identificar cada propriedade nas delimitações feitas para área de APP em área urbana consolidada, para que não ocorram injustiças. Outros municípios no estado estão realizando este trabalho em áreas consolidadas. Na região, o município de Tubarão realizou o mesmo Estudo e está prestes a aprovar uma Lei Municipal. Sangão e Rio Fortuna também estão realizando o trabalho com a assessoria da Amurel.
Bertoldo Kirchner Weber/Assessoria de Comunicação Município de São Ludgero
