Com o objetivo de esclarecer e iniciar o processo de regularização fundiária do perímetro urbano de nosso município (para imóveis sem escritura), o Governo Municipal irá iniciar reuniões nas comunidades. No dia 15, às 19h30min, será a vez da comunidade de Barbacena, com o primeiro encontro no salão paroquial. Os bairros de Barranceira, Bentos, Cabeçuda, Caputera, Nova Fazenda e Perrixil também serão beneficiados.
O valor é de R$900 que serão pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá o carnê conforme a forma que o cidadão optar em pagar, que poderá ser em até 20 parcelas de R$45.
"Muito importante a participação popular, principalmente, aqueles que não possui a escritura de seu imóvel para tirar dúvidas nas reuniões. Sonhos de muitas famílias irão se tornam realidade", disse o prefeito Everaldo dos Santos.
Lei Federal Nº 11.977/2009
Define regularização fundiária como o "conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".
A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de garantir direito a terra, através da conquista da escritura do terreno.
Interesse social
A regularização de interesse social é aplicável a assentamentos irregulares, levando em consideração a existência do direito constitucional à moradia, o qual justifica a aplicação de instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais para a regularização fundiária.
Quem poderá fazer a regularização fundiária ?
A Regularização Fundiária é um processo realizado coletivamente, que depende da participação e da atuação articulada de diversos atores, em momentos e com papéis específicos, de acordo com as características da área e com as condições existentes para a regularização.
No caso de Laguna, foi manifestado interesse junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da elaboração de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, o qual foi aprovado e no momento encontra-se em fase de implementação. A partir de realização das reuniões públicas, os cidadãos interessados poderão participar do projeto e garantir seus direitos sobre a terra e à moradia com escritura.
Qual o compromisso do proprietário do terreno ?
Participar das reuniões quando convidados;
Entregar os documentos solicitados;
Assumir o parcelamento das despesas para aquisição da escritura do seu terreno.
Quais os documentos necessários ?
– Carteira de Identidade;
– CPF;
– Certidão de Casamento e Carteira de Identidade do Cônjuge;
– Comprovante de Residência;
– Contrato ou Recibo do Imóvel.
Quanto vai custar a regularização fundiária do terreno ?
O valor é de R$900,00, que serão pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá o carnê conforme a forma que o cidadão optou em pagar, que poderá ser: (2) parcelas de R$ 450 até 20 parcelas de R$45.
Estão envolvidos no processo o Estado de Santa Catarina, Município de Laguna, Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria de Assistência Social e Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama).
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Secretaria de Comunicação Social do Governo Municipal de Laguna
