Os promotores de justiça de estados e municípios que acompanham a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) vão receber uma cartilha com 13 pontos – da formação do fundo à legislação –, e os 12 tipos de ilegalidades mais comuns. A verba do Fundeb é para a educação de crianças, desde a creche, e de jovens e adultos, até o final do ensino médio. Este ano, a receita do fundo deve alcançar R$ 61,9 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões são do governo federal.
A cartilha para os promotores foi organizada pelo Ministério da Educação em parceria com o Ministério Público. O documento, com 44 páginas, oferece um roteiro informativo para uso dos promotores de justiça nas localidades onde trabalham. Entre as funções institucionais do Ministério Público, está assegurar o direito do cidadão à educação. No caso do Fundeb, garantir que o dinheiro público seja aplicado corretamente pelos 5.564 prefeitos e pelos 27 governadores.
No documento, o capítulo das ilegalidades mais freqüentes ocupa dez páginas. Lá estão relacionadas situações como a ausência ou a composição irregular do conselho e acompanhamento social do fundo; a falta do plano de carreira dos profissionais de educação básica; atraso no pagamento dos professores; não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos do fundo para remuneração do magistério. Para cada uma das 12 situações, a cartilha informa os documentos necessários para a abertura de investigação e a legislação que ampara cada iniciativa.
A cartilha está disponível na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas será impressa pelo Ministério da Educação e distribuída aos promotores de justiça. O documento pode ser consultado por todos os cidadãos, especialmente os membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, que são os pais, professores, diretores de escolas, servidores, estudantes e a secretaria municipal ou estadual de educação.
Fonte: MEC
