A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que já podem enviar a prestação de contas relativa as transferências voluntárias por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC). A entidade explica que a funcão “ENVIAR” está disponível.
A funcionalidade “ENVIAR” prestações de contas no SIGPC foi liberada no ultimo dia 11 de novembro e está disponível para o programa ProInfância ou seja aqueles reativos as transferências voluntárias.
Portanto, a CNM alerta que os gestores responsáveis pela inserção dos dados no sistema terão até 16 de janeiro para providenciar o envio das informações.
O prazo de sessenta dias para envio da documentação online, que iniciou dia 17 de novembro, conforme estabelece o parágrafo 3.º -A do artigo 2.º da Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE) 2/2012.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziuloski, é importante que os gestores não percam os prazos definidos para apresentar a prestação de contas, a fim de evitar a situação de inadimplência e a consequente suspensão dos repasses de recursos federais.
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Veja aqui a lista das prestações de contas aptas para envio
