A secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Infraestrutura (Seapi), através do Departamento de Transportes Públicos está convocando os proprietários de veículos que prestam o serviço de Táxi em Imbituba para a primeira vistoria anual em cumprimento a lei complementar 3.547, de 17 de março de 2010, que regulamenta o serviço de taxi no município.
A fiscalização será realizada entre os dias 24 a 26 de março, das 09h as 12h, na garagem da Prefeitura Municipal, na rua Jorge Lacerda, 769. Os taxistas devem comparecer com seu veículo e demais documentos exigidos, de acordo com a legislação vigente e trazer também duas fotografias tamanho 3×4 cm para liberação da Licença de tráfego.
O não comparecimento a convocação constituirá em infração do taxista, de acordo com o estabelecido no artigo 14, parágrafo primeiro, da referida lei citada acima: “Nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do município sem portar a correspondente Licença de Tráfego, sob pena de apreensão imediata do veículo, acompanhada da correspondente multa”.
Mais informações nos telefones da secretaria: 48-32552002 ou 32552967.
