O assunto foi tratado na última assembleia da AMUREL, em 25 de fevereiro, mas faltava a articulação com outras associações de municípios para que a opinião dos prefeitos ganhasse corpo e formato de documento unificado. Agora, a AMUREL, Amurc (Curitibanos), Amplanorte (Mafra), Amures (Lages), Ammoc (Joaçaba), Amplasc (Campos Novos) e a Amarp (Videira) se pronunciam oficialmente sobre a reforma política e a necessidade de unificação das eleições no país. Juntas, as sete associações representam 83 municípios catarinenses.
O documento das associações é uma forma de envolver os municípios e lideranças políticas na discussão da reforma política que começa a tomar corpo no Congresso Nacional. A reforma político-partidária que será discutida nas próximas semanas poderá alterar significativamente a vida política brasileira. Entre as propostas está a coincidência de mandatos com eleições gerais a cada cinco ou seis anos, e não mais eleições alternadas a cada dois anos, como ocorre atualmente. Há muitos temas em jogo, dentre os quais, a reeleição, voto facultativo, formas de financiamento de campanhas, proibição de financiamento empresarial, teto de uso de recursos financeiros, fidelidade, coligações eleitorais. São temas que expressam a pluralidade da sociedade brasileira e exigirão grande acordo político em prol do Brasil.
De uma maneira geral todos os prefeitos presentes na assembleia de fevereiro acenaram positivamente sob o argumento central que além da economia de recursos com eleições (uma eleição a menos a cada quatro ou cinco anos), o país ganhará em agilidade administrativa. “O Legislativo e o Executivo funcionarão sem as interrupções e restrições impostas pelo próprio sistema político e pela legislação eleitoral. Tudo deixa de funcionar por pelo menos seis meses a cada dois anos, impedindo a tomada de decisões administrativas. A administração moderna não suporta mais isso”, diz o prefeito de Santa Cecília, Domingos Scariot Jr, um dos autores das proposições.
O documento anota ainda a preocupação com a possibilidade do fim da reeleição. Para as associações, cabe o debate representativo da sociedade indicar ao Congresso Nacional o caminho razoável para as modificações na legislação que deverá enfrentar também o tema do financiamento da campanha e a desincompatibilização de candidatos.
Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) comemorou, recentemente, uma pesquisa da entidade que demonstra o apoio dos prefeitos à limitação da reeleição: ” Precisamos terminar com o profissionalismo na política. A reeleição de vereadores, deputados estaduais e federais deve ter um limite. Os novos prefeitos começam (o mandato) pensando em reeleição. Se não houver reeleição, mas o mandato for de seis anos, terão um tempo maior para se planejar e não vão ficar pensando em reeleição. Vão ter mais transparência e não ficarão vulneráveis aos partidos”, argumentou.
A posição política da AMUREL, Amurc, Amplanorte, Amures, Ammoc, Amplasc e Amarp será objeto de debate durante o XIII Congresso Catarinense de Municípios promovido pela FECAM e que acontecerá de 18 a 20 de Março em Florianópolis. Durante o evento, a prefeita de São Cristóvão do Sul Sisi Blind, umas das vice-presidentes da Federação Catarinense dos Municípios abordará o tema durante plenária que debaterá a posição do municipalismo catarinense sobre o Pacto Federativo e as reformas. “Como a ideia de fazermos esta ação começou a ser discutida em janeiro não foi possível levar a ideia às demais 14 associações, mas isso vai ocorrer durante o XIII Congresso Catarinense de Municípios e não tenho dúvida que todas assinarão o documento também”, assegura o diretor executivo da AMUREL, Celso Heidemann.
ENTENDA MAIS SOBRE A TRAMITAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA
PEC 352/13
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que acaba com a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos; põe fim ao voto obrigatório, que se torna facultativo; e muda as regras das coligações eleitorais para a eleição de deputados federais, exigindo que elas respeitem, em todos os estados e no Distrito Federal, as federações partidárias formadas, em nível nacional, para compor bloco parlamentar na Câmara dos Deputados.
PLS 268/2011 (Projeto de Lei do Senado Federal)
Institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Considerado um dos pontos principais e polêmicos da reforma política, ele tramita em conjunto com o PLS 373/2008, que trata de doações a campanhas feitas por meio de cartões de pagamento, de débito e de crédito. O primeiro foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o segundo foi considerado prejudicado.
PEC 73/2011 e a PEC 48/2012
Estas exigem a desincompatibilização de presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger. A PEC 73/2011 determina que o candidato à reeleição deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. A PEC 48/2012 exige a licença a partir do primeiro dia útil após a homologação da candidatura, de acordo com emenda aprovada na CCJ. Hoje, são obrigados a deixar os cargos antes do pleito ministros de estado, secretários de estado, chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República; magistrados; e presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público que pretendam entrar na disputa eleitoral.
PEC 40/2011
Esta proposta de emenda constitucional permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias – presidente, governador, senador e prefeito é outra que aguarda entrar na ordem do dia. Pela proposta, elas ficam proibidas nas disputas para os cargos de deputados federal e estadual e vereador.
OUTRAS PROPOSIÇÕES
Existem ainda outros projetos aptos à votação que tratam de voto facultativo (PEC 55/2012), proibição de doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais (PLS 60/2012), aumento do percentual de vagas para mulheres nas eleições proporcionais (PLS 295/2011), mudança da data da posse e duração do mandato de governadores, prefeitos e presidente da República (PEC 38/2011), divulgação na Internet de relatórios periódicos sobre recursos da campanha eleitoral (PLS 601/2011) e mudança de critérios para criação de partidos políticos (PEC 58/2013).
Segue em anexo o documento em PDF (mais informações podem ser obtidas com o diretor Celso Heidemann)
Álvaro Dalmagro – Ascom da AMUREL (com colaboração da Ascom da Amurec)
