Dois Projetos de Lei do Senado (PLS) – em tramitação – dispõem sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Fomento das Exportações, relativos ao exercício de 2014 e 2015. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia os textos dos PLS 136/2015 e 137/2015. Se forem aprovados, ele promoverão a liberação de R$ 1,9 bilhão, cada um deles.
A CNM declara apoio aos projetos, uma vez que defende a entrada emergencial desse verba nos cofres municipais. Segundo esclarecimento da entidade, desde 2004, os Municípios recebem o recurso denominado Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Até 2012, a transferência teve rubrica exclusiva incluída na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA), e a liberação sempre ocorreu por intermédio de Medida Provisória ou Lei Ordinária.
Em 2013, a previsão orçamentária não ocorreu, mas a verba foi liberada por meio da Medida Provisória 629/2013 – publicada em dezembro – e o crédito foi realizado dia 17 de janeiro de 2014. Na LOA de 2014, a transferência não foi prevista, novamente. Mas, diferente do que ocorreu em 2013, nenhum ato legal foi emitido para liberar os recursos do FEX aos Municípios, o que provocou a não entrega do recurso aos entes. O não repasse da verba, e a demora para publicação de atos legais que estabeleçam a liberação, prejudicam os entes federados, uma vez que há em seus orçamentos a previsão de entrada da receita. Segundo dados da Confederação, mais de R$ 487,5 milhões deixarão de entrar nos cofres municipais.
Diante desse histórico, a Confederação trabalha para acabar com a casualidade conferida a esse auxílio que prejudica a gestão financeira dos Municípios. Neste ano, a entidade pretende articular junto ao Congresso Nacional para garantir que esse recurso entre nos cofres municipais. Além de apoiar os projetos. A CNM convoca os gestores municipais a contatarem seus senadores para que os projetos tramitem em regime de urgência, e sejam aprovados o mais rápido possível.
Veja o PLS 136/2015 e PLS 137/2015
