Para tentar votar os 23 itens na pauta, o Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 22 de abril, às 9h, seguida de sessão ordinária, a partir das 14h. Na pauta de votações da sessão ordinária, que é a mesma da sessão extraordinária, alguns requerimentos e projetos que causarão impacto nos Municípios.
No entanto, a primeira proposta da agenda é o Projeto de Lei 4.148/2008, que flexibiliza a regra para rotulagem de transgênicos nos alimentos vendidos no País. Pela proposta, a informação só deve constar do rótulo quando os transgênicos compuserem acima de 1% do produto. O projeto também acaba com a exigência do símbolo da transgenia nos rótulos dos produtos.
Os deputados também podem votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.
Dentre as matérias que refletem diretamente nos Municípios, estão:
- PDC 1.428/2013 – susta o artigo 13 da Resolução normativa 479/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (AneeL), que repassa aos Municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;
- PL 412/2011 – dispõe sobre responsabilidade civil do Estado em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações;
- PL 730/2015 – estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro;
- PEC 10/2011 – altera os artigos 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral; e a
- PEC 391/2014 – fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
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Agência CNM, com informações da Agência Câmara
