A proposta que reduz de 5% para 3% a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 65/2012 deve ser votado nesta terça-feira, 12 de maio.
O projeto altera a Lei Complementar 116/2003 para mudar a alíquota máxima do ISS e definir os serviços de turismo rural. Ele acrescenta à lista de serviços que pagam o ISS a atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas relativos ao turismo rural, inclusive o fornecimento de alimentação, hospedagem, passeios e outros serviços, desde que prestados no meio rural. E determina que tais serviços respeitem a alíquota máxima de 3%.
De autoria do ex-senador Lauro Antônio, o projeto conta com parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), e será votado em turno suplementar na CAE. O relator é o senador Wilder Morais (DEM-GO), também favorável à proposição.
O ISS é previsto na Constituição como imposto da competência dos municípios, que não pode incidir nos serviços tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), da alçada estadual. Em relação ao ISS, portanto, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas sobre essas atividades.
Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL
