Na próxima segunda-feira (29) termina o prazo para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal cadastrarem os programas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses – Siconv e realizar sua vinculação com a emenda parlamentar. Os municípios proponentes devem ficar atentos para enviarem suas propostas e planos de trabalho por meio do Siconv até o prazo final de 16 de julho.
A determinação consta na Portaria Interministerial Nº 221, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para a operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Siconv, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do art. 59 da Lei nº 13.080, de 2015.
A AMUREL alerta os municípios para estes e os demais prazos e procedimentos firmados pela portaria. A Associação lembra também que a omissão ou erro do encaminhamento, pelos parlamentares autores das emendas individuais, no registro das informações, implicará na indicação de impedimento de ordem técnica da proposta.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da república irá definir, juntamente com os parlamentares, o prazo para a recepção das informações relativas às emendas.
Prazos:
29/06/2015 – Para o cadastramento dos programas e vinculação das emendas aos municípios.
16/07/2015 – Prazo para proponentes enviarem suas propostas e os planos de trabalho no sistema de transferência de recursos bem como os demais documentos necessários à celebração do convênio ou contrato de repasse;
02/08/2015 – Prazo para os órgãos analisarem as propostas, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação;
06/08/2015 – Prazo para complementação das propostas.
10/08/2015 – Prazo para os órgãos reanalisarem as propostas, decidindo pela sua aprovação ou reprovação.
Confira aqui a Portaria nº 221
