A insegurança jurídica existente nas relações entre o Estado (poder público) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), popularmente conhecidas como ONGs gera uma série de distorções e problemas. Há alguns anos, depois que estouraram escândalos em nível nacional, estadual e municipal mostrando que havia OGNs e agentes públicos que mantinham relações escusas ou criminosas, o país começou a discutir maneiras de aprimorar a lei. Surgiu então uma extensa discussão nas diferentes esferas públicas e na sociedade civil, e em 2014, foi aprovada a Lei de Fomento e Colaboração (Lei 13.019/2014), que busca exatamente corrigir esta insegurança jurídica. No dia 27 de julho de 2015 a lei entra em vigor e tanto o poder público quanto as Organizações da Sociedade Civil precisam se adequar às novas regras. “A lei organiza o regramento de repasses de recursos da administração pública para as organizações da sociedade civil nos níveis federal, estadual e municipal, além de consolidar regras que trazem transparência e igualdade de oportunidades para várias organizações que queiram formar parcerias com o poder público”, disse Simone Gueresi de Mello, secretária-executiva adjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República, na terça, 23, em audiência pública realizada na Câmara de Deputados, que reuniu representantes do governo federal, parlamentares e entidades da sociedade civil. Em todo o país há manifestações de preocupação com o grau de dificuldade que a nova lei irá estabelecer.
Treinamento
A Lei torna o repasse, a execução, fiscalização, prestação de contas e uma série de outros procedimentos, mais difíceis.Pensando nisso, a AMUREL oportuniza, em parceria com a Fecam, uma capacitação sobre o assunto que busca apontar os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e a Sociedade Civil. Também tem o objetivo de esclarecer quanto às principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil.
O treinamento é voltado para controladores internos, secretários, gestores municipais, servidores públicos municipais que atuam junto às OSC e demais interessados.
O evento será dia 7 de julho, das 9h às 12h, na sede da AMUREL. A capacitação é gratuita, mas é necessário fazer inscrição.
O palestrante é Alexandre Alves, diretor executivo da Fecam, que tem entre suas qualificações os títulos de mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (2014), especialista em Controladoria e Administração Pública pelo Instituto Catarinense de Pós Graduação (2004), e especialista em Administração Pública pela Universidade do Vale do Itajaí (2002).
Mais capacitação
Pela complexidade do assunto é impossível tratá-lo em apenas 3 horas de atividades. Portanto este evento não tem a pretensão de esgotar todas as dúvidas que existirem. No entanto, a Escola de Gestão Pública Municipal está finalizando a preparação de um curso com duração de um dia e meio, com o qual acredita capacitar suficientemente bem os interessados no assunto. A data da capacitação será anunciada em breve.
Programação
-A Lei n. 13.019/2014: histórico e visão geral
-Conceitos e definições na Lei n. 13.019/2014
-Fase preparatória da parceria voluntária: previsão orçamentária, procedimento de manifestação de interesse social, plano de trabalho etc.
-Fase de seleção das organizações sociais: chamamento público, comissão de seleção e condições para participação
-Celebração e execução dos Termos de Colaboração e Fomento: requisitos, despesas, pessoal, comissão de monitoramento etc
-Prestação de contas: prazos, transparência e controle
-Vedações e sanções aplicáveis
Serviço
O quê: Capacitação sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019
Quando: 07/07 – das 09h às 12h
Onde: Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL), Rua Rio Branco, 67 – Vila Moema, telefone: (48) 3626-5711, Tubarão/SC
Inscrições e mais informações: www.amurel.org.br
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL
