A proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira, 1.º julho. O texto altera de 70 para 75 anos o procedimento e atinge todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecido como PEC da Bengala, o projeto foi promulgado no início de maio. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.
Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos. Também foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público.
Constitucionalidade
Durante a votação, alguns senadores argumentaram que o projeto é inconstitucional e mencionaram inclusive que há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República. O autor da proposta esclareceu que a lei apenas regulamenta uma EC, como previa a legislação, igualando a regra aos demais servidores públicos do país.
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Agência CNM, com informações da Agência Senado
