A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal, que ocorreu na última semana, no Plenário da Câmara dos Deputados, será contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Um grupo contrário à forma como a votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), promete terminar o texto do mandado de segurança e colher assinaturas para apresenta-lo ao STF até o final desta semana.
Na quarta-feira da semana passada, 1.º de julho, a Câmara rejeitou o relatório substitutivo da Comissão Especial destinada a avaliar a redução da maioridade. No dia seguinte, Cunha colocou em votação, também em Plenário, o texto original da PEC. Este foi aprovado, em primeiro turno, com 323 votos a favor e 155 contra.
O grupo de oposicionistas a esta votação é liderado pelo vice-líder do PT, deputado Alessandro Molon (RJ). Segundo este grupo, o artigo 60 da Constituição Federal não permite, no mesmo ano, a analise de uma PEC que tenha sido rejeitada ou prejudicada.
Defesa de Cunha
Enquanto isso, o presidente da Câmara disse que a matéria rejeitada foi um substitutivo. Assim, é direito levar à votação a proposta original e as emendas feitas a ela.
De acordo com Cunha, o STF não interfere no processo legislativo e deve apenas analisar a constitucionalidade ou não da lei final. Ele defende que não foi o mesmo texto a ser votado duas vezes.
Proposta aprovada
Pelo texto aprovado, fica reduzida de 18 para 16 anos a idade mínima para que jovens sejam punidos como adultos, quando praticarem crimes hediondos – como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado – estiverem envolvidos em casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A diferença entre o texto aprovado e o rejeitado são os tipos de crimes previstos. Do original foram retirados apenas tráfico de drogas e roubo qualificado. Esta proposta tramitava por 22 anos na Câmara. Ela ainda precisa passar pelo segundo turno e depois pelo Senado.
