O Poder Executivo federal editou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória nº 684 prorrogando o prazo do início da vigência da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, para 540 dias a partir da publicação oficial. A Lei 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, disciplina as relações da Administração Pública com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC.
Esta é a segunda MP que prorroga a vigência da Lei. A MP 658 de 2014 prorrogou seu início para o dia 27 de julho de 2015, portanto, a próxima segunda-feira. Agora, com a publicação da MP 684, a Lei entrará em vigor dia 23 de janeiro de 2016.
Assim, as administrações públicas terão tempo para criar comissões e conselhos, além de aprimorar a capacidade técnica para analisar propostas e dar transparência a elas necessitando de adequação na documentação e plano de aplicação. Isso porque a lei exige o chamamento público e procedimentos de manifestação de interesse social que necessitam que a sociedade seja ouvida, exigindo capacitação e preparação dos entes públicos.
Além da prorrogação para o início da vigência da Lei, a MP 684 também alterou o Artigo 83. Desta forma, as parcerias firmadas antes da entrada em vigor da Lei, precisarão ser adaptadas ou rescindidas dentro de um ano.
Lei 13.019/2014
Com a nova lei, as relações de repasse de recursos entre a administração pública em todas as esferas (municipal, estadual e federal) e as OSCs passam a serem disciplinas. Sendo assim, os entes públicos abrirão processo que qualifiquem as organizações a receberem recursos para determinada demanda e estas serão selecionadas com base em edital.
Uma das novidades em relação a esta lei é a possibilidade de a sociedade civil apresentar propostas, ação denominada como Procedimento de Manifestação de Interesse Social. Caso a proposta apresentada seja possível realizar, a administração pública deve fazer o chamamento público a fim de celebrar as parcerias. Lançado o edital de chamamento público, e seguidos os critérios de seleção, as organizações da sociedade civil podem cadastrar propostas.
Estes recursos entram também na Lei da Transparência e precisam estar disponíveis para consulta e acesso no site das administrações públicas. A lei define ainda uma série de critérios para a padronização das prestações de contas das OSCs junto aos entes públicos.
A AMUREL está atenta ao cumprimento da nova lei e preocupada com a série de mudanças que a mesma provocará na relação entre a Administração Pública e as entidades, e procura oferecer na medida do possível capacitações aos municípios. A primeira delas aconteceu no último dia 7 de julho. Apesar do adiamento da entrada em vigor da nova lei, a AMUREL e a FECAM continuam planejando a realização de uma capacitação sobre o tema, que deve durar pelo menos um dia e meio e deverá ser anunciada em breve.
Confira a MP 684.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL, com informações de Letícia Póvoas (FECAM)