A AMUREL e Confederação Nacional de Municípios (CNM) informam aos gestores que está pautado para esta terça-feira, 15 de setembro, na Câmara dos Deputados, o término das discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 366/2013 que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios. Para a proposta ser devolvida ao Senado, resta ainda a votação que apreciará os destaques e emendas apresentados pelos deputados.
Preocupadas com a aprovação do texto-base no dia 10 de setembro que retira mais de R$ 10 bilhões das receitas municipais, a AMUREL e a CNM convoca prefeitos, vice- prefeitos, vereadores, secretários, servidores municipais e toda a comunidade para que se mobilizem. A entidade pede a todos para que entrem em contato com seus deputados e pressionem no sentido de aprovar as emendas e destaques de interesse dos municípios.
Entre elas, estão especialmente as emendas que estabelecem que o recolhimento do ISS devido nas operações de leasing, de cartão de crédito/débito e de planos de saúde fiquem para o município do domicílio do tomador. Outras propostas defendidas pela CNM são a aprovação da emenda que suprime dispositivo que muda a base de cálculo dos serviços médicos e impacta em cerca de R$ 5,8 Bilhões nos cofres municipais e o texto que reduz para menos de 2% a alíquota do ISS sobre os serviços do ramo da construção civil e transporte municipal.
Diante do atual cenário econômico, a Confederação pede união aos municípios para impedir que a sustentabilidade de sua maioria seja saqueada.
Fonte: CNM
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL