Estava para ser apreciado na terça-feira, 15 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência dos Municípios. No entanto, devido ao avançado horário da discussão em plenário sobre a Medida Provisória 681/2015, a votação das emendas e destaques ao projeto do ISS ficou para ser apreciado no fim da tarde desta quarta-feira, 16 de setembro.
A subemenda substitutiva de plenário votada na última quinta-feira, 10 de setembro, gera perdas de mais de R$ 10 Bilhões aos Municípios. A CNM se mobilizada na tentativa de reduzir ao máximo as perdas dos Municípios, além de garantir a devida socialização do tributo.
Na sessão desta quarta-feira, os deputados devem avaliar os destaques e as emendas apresentadas ao projeto. Algumas das mudanças foram sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e precisam de mobilização por parte dos prefeitos e demais gestores para serem aprovadas.
Umas das emendas da Confederação estabelece que o recolhimento do ISS devido nas operações de leasing, de cartão de crédito/débito e de planos de saúde fiquem para o Município do domicílio do tomador. Isso acaba com os paraísos fiscais, pois atualmente este ISS fica em apenas 30 Municípios. Apenas essa medida já trará aos cofres municipais cerca de R$ 8 bilhões.
Outra emenda estabelece que o Município fica autorizado, a seu interesse, conceder dedução da base de cálculo dos serviços de planos de saúde, evitando um impacto de R$ 5,85 bilhões aos municipais.
Fonte: CNM
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL
